Execução Fiscal 5024175-27.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5024175-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024175-27.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ASSA ABLOY GLOBAL SOLUTIONS IMPORTACAO EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO GRECO (OAB SP119729) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Sabe-se que a jurisprudência majoritária, incluindo a do STJ, é no sentido de que a Execução Fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do devedor, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.830/80. Consoante a Certidão juntada no Evento 11, a empresa executada não foi localizada no endereço que consta na inicial, tendo sido informado que ali está estabelecida outra empresa. A executada, na Exceção de Pré-Executividade apresentada no Evento 12, informou que, desde o ano de 2010, ocorreu a alteração do endereço da sua sede para o Município de São Paulo/SP. O art. 781 do CPC de 2015, em seu inciso I, dispõe que a execução fundada em título extrajudicial será proposta no foro de domicílio do executado. Também o §5º do art. 46 do CPC, dispõe que “A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”. Pela leitura do art. 5º da Lei nº 6.830/80, essa competência exclui a de qualquer outro Juízo. Mesmo porque, se esta execução continuar a ser processada neste Juízo, não será célere, tampouco econômica, pois a realização dos atos processuais se efetivará por meio de cartas precatórias. Assim, considerando que, por ocasião da propositura deste feito, a devedora já estava estabelecida no Município de São Paulo, entendo, de rigor, se reconhecer a competência absoluta da Vara Federal com Jurisdição sobre aquele território. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TRF da 2ª Região, conforme julgado a seguir colacionado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo CRMV/RJ contra Sentença que extinguiu a ação por incompetência do Juízo para o julgamento do feito, com fulcro no art. 485, IV, c/c a rt. 771 § único do CPC/15. 2. As Execuções Fiscais devem ser ajuizadas no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no local onde for encontrado, conforme regra do art. 46, §5º, e do art. 781, I, ambos do CPC/15. 3. O ajuizamento de Execução Fiscal em juízo incompetente não enseja a extinção do feito, mas sim a remessa dos autos ao juízo competente, ante os princípios da duração razoável do processo, da economia processual, bem como a regra inscrita no art. 64, § 3º, do CPC/15. 4. O feito deve ser encaminhado à Subseção Judiciária do domicílio do executado, ante a competência absoluta funcional (TRF2 - CC 0014846-15.2009.4.02.0000, DJ 15/12/2009). 5. Apelação conhecida e provida (Número: 0063567-06.2018.4.02.5101 - AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Relator(a): GUILHERME DIEFENTHAELER - 8ª TURMA ESPECIALIZADA – Data: 16/09/2020). Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar esta Execução Fiscal em favor da Seção Judiciária de São Paulo, que detém jurisdição sobre o domicílio da devedora. Promova a Secretaria a imediata redistribuição deste feito.

24/06/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 02/09/2025 16:08:23)

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

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