Cumprimento de sentença 5081681-92.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 28ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

FABIO ANDRADE PINTO

CPF

Autor

ANA CAROLINA DE SA FREIRE MOUTINHO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALICE BRETAS VALADAO

OAB/RJ 132050·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

11/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

08/05/2026, 02:01

Determinada a intimação

07/05/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 11:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

06/05/2026, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 15:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO28

18/03/2026, 12:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 108, 107 e 106

18/03/2026, 12:47

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2026

18/03/2026, 12:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116

07/03/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

09/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

06/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2026, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2026, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2026, 11:43

Todas as movimentações(126)

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

11/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

08/05/2026, 02:01

Determinada a intimação

07/05/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 11:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 11:11

ACÓRDÃO

•04/02/2026, 18:19

06/05/2026, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 15:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO28

18/03/2026, 12:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 108, 107 e 106

18/03/2026, 12:47

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2026

18/03/2026, 12:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116

07/03/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

09/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

06/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2026, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2026, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2026, 11:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/02/2026, 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/02/2026, 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

04/02/2026, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

23/01/2026, 03:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 22/01/2026 09:45:27)

22/01/2026, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 09:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 99

21/01/2026, 15:57

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101

16/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101

15/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/12/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 16:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

12/12/2025, 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

05/12/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93

27/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93

26/11/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/11/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2025, 16:37

Juntada de Petição

18/11/2025, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86

17/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86

14/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

13/11/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

13/11/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

13/11/2025, 13:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/11/2025, 12:15

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

13/11/2025, 10:28

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

12/11/2025, 18:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

07/11/2025, 18:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

30/10/2025, 19:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

10/10/2025, 01:05

Juntada de Petição

29/09/2025, 14:11

Juntada de Petição

29/09/2025, 14:10

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

18/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

17/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

06/09/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63

05/09/2025, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65

22/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65

21/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/08/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

03/07/2025, 01:10

Juntada de Petição

27/06/2025, 14:40

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 56

25/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 56

24/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081681-92.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se o embargado para manifestação quanto aos embargos de declaração opostos no evento 52, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:12

Determinada a intimação

23/06/2025, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

13/05/2025, 01:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45

30/04/2025, 12:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

29/04/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/04/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/04/2025, 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2025, 10:24

Julgado improcedente o pedido

22/04/2025, 10:24

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 10:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

21/03/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38

13/03/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

06/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

24/02/2025, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 20:17

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 17:29

Juntada de Petição

21/02/2025, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

31/01/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/01/2025, 17:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 24/01/2025 17:51:04)

24/01/2025, 17:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Ato ordinatório praticado - 24/01/2025 17:51:04)

24/01/2025, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

13/12/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

27/11/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

14/11/2024, 01:17

Juntada de Petição

13/11/2024, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

31/10/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

28/10/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17

23/10/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

21/10/2024, 06:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

18/10/2024, 18:18

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

18/10/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 15:00

Concedida a Medida Liminar

18/10/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 15:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

17/10/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

16/10/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/10/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/10/2024, 13:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

15/10/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 19:08

Não Concedida a Medida Liminar

14/10/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2024, 14:01

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 12:33

EXTRATO DE ATA

•04/02/2026, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 09:45

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 16:37

ACÓRDÃO

•13/11/2025, 12:15

EXTRATO DE ATA

•13/11/2025, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 13:08

SENTENÇA

•20/08/2025, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 17:12

SENTENÇA

•22/04/2025, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 20:17

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2025, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2025, 17:51

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 11:11

ACÓRDÃO

•04/02/2026, 18:19

EXTRATO DE ATA

•04/02/2026, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 09:45

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 16:37

ACÓRDÃO

•13/11/2025, 12:15

EXTRATO DE ATA

•13/11/2025, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 13:08

SENTENÇA

•20/08/2025, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 17:12

SENTENÇA

•22/04/2025, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 20:17

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2025, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 19:08