Execução Fiscal 5012626-20.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5012626-20.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012626-20.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FLA 151 FUTEBOL ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES (OAB RJ119860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por FLA 151 FUTEBOL ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSÓRIOS ESPORTIVOS LTDA. ao evento 7 dos autos da execução fiscal em epígrafe. Sustentou a parte excipiente, em apertada síntese, que “carece o título executivo de liquidez e certeza”, ao fundamento de que “não foram computados os pagamentos realizados”. A excepta apresentou impugnação ao evento 14, em que rechaçou as alegações da excipiente. É o relatório do essencial. De início, vê-se que a parte excipiente requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por não possuir recursos para adimplir com as custas processuais. No caso dos autos, no entanto, há de se entender que, no presente momento, não há sequer interesse no pedido para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, eis que não é necessário o recolhimento de custas judiciais para interposição de petição intercorrente nos autos de execução fiscal, tampouco para ajuizamento de eventuais embargos à execução fiscal (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Por outro lado, as certidõe de dívida ativa que instruem o presente feito já contam com o encargo legal de 20% (artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69 e/ou art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002), o que afastaria a condenação em honorários sucumbenciais ao término da demanda executiva. Passo, pois, ao exame da exceção de pré-executividade. A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas. Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, e que seja demonstrada de plano, não sendo apreciável matéria cujo suporte fático dependa de dilação probatória. Nesse sentido, é oportuno conferir precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp 1717166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa. Pois bem. Na espécie, as questões de cunho eminente fático ora suscitadas pela excipiente devem ser necessariamente debatidas em ação que admita ampla dilação probatória, o que não é o caso do processo de execução. Em outras letras, a situação fática versada nos autos demanda dilação probatória mínima, a qual, contudo, não é franqueada em sede de exceção de pré-executividade. Como bem pontuado pela parte excepta, em sede de impugnação, "documentação pertinente, aliás, sequer foi juntada, consubstanciando, por conseguinte, uma assertiva genérica" (evento 14, PET1). Ademais, a própria excipiente reconhece que “há necessidade de PROVA PERICIAL para ser apurado o valor devido”, o que, repise-se, é de todo descabido nesta via. Conclui-se, pois, que as alegações contidas na presente exceção são insubsistentes, à míngua de prova contundente que sirva para a desconstituição do título executivo impugnado, de modo que sua improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando assim o prosseguimento da execução. Preclusa esta decisão, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6830/1980.

24/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 50126262020254025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

Todas as movimentações(38)

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