Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003685-24.2025.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003685-24.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003685-24.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANDRE LUIZ LOPES ADVOGADO(A): ADRIANE CHAGAS DA SILVA (OAB RJ187011) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ANDRE LUIZ LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária. DEFIRO a gratuidade de justiça. INDEFIRO, por ora, o PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em apreço, a análise exauriente dos fatos mostra-se imprescindível, visto que, com base na documentação acostada aos autos, não é possível, em sede liminar, aferir a plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a). Além disso, tanto a narrativa fática quanto os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Apresente documento de identificação oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF), em razão do vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) anteriormente juntada aos autos; 2) Manifeste-se sobre a fidedignidade do comprovante de residência acostado no Evento 1, END4, porquanto, em consulta ao banco de dados da empresa Light S/A, não foram encontrados endereços vinculados ao CPF do autor (Evento 16, CERT1); 3) Anexe novo comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E EM CORES, emitido em prazo não superior a 3 (três) meses ANTERIORES ao ajuizamento da ação; 4) Junte instrumento de procuração, declaração de hipossuficiência, sob pena de revogação da gratuidade de justiça e ter que arcar com os honorários perícia, arbitrados oportunamente, e termo de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais. Todos os documentos devem ser apresentados EM CORES, com data de assinatura não superior a 3 (três) meses contados do ajuizamento da ação, considerando-se a divergência verificada entre a assinatura constante nos documentos acostados aos autos e aquela constante na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Tratando-se de assinatura eletrônica, esta deve ser feita por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Alternativamente, poderá comprovar que a entidade certificadora já foi aprovada no processo de credenciamento junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, juntando documentação comprobatória, inclusive, da data em que tal credenciamento ocorreu; 5) Formular pedido certo e determinado, especificando o número, bem como a data de início do benefício que pretende obter, acompanhado do respectivo requerimento/indeferimento administrativo. No caso vertente, observa-se que, na petição inicial, foi requerida a concessão do benefício de número NB 719.392.004-0, desde a data do requerimento administrativo, em 10/02/2025. Contudo, no momento da distribuição da ação na modalidade "Tramitação Ágil", foi informado como objeto da ação o benefício NB 646.690.399-4 (Evento 2, INF1), havendo, portanto, contradição a ser sanada. Transcorrido o prazo, sem o integral cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. DÊ-SE VISTA à parte autora do laudo pericial (Evento 13, LAUDPERI1), pelo mesmo prazo acima. Atendida(s) a(s) exigência(s) anterior(es), CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

24/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065506 processada no TRF2 com o no. 51958625420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065506 processada no TRF2 com o no. 51954831620254029666/TRF (ANDRE LUIZ LOPES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065506 processada no TRF2 com o no. 51954831620254029666/TRF (ADRIANE CHAGAS DA SILVA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510065506

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 69

Todas as movimentações(93)