Execução de Título Extrajudicial 0002225-03.2018.4.02.5001 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0002225-03.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002225-03.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido da CAIXA de intimação da parte executada, para indicar bens livres e desembaraçados que garantam a execução, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a aplicação da referida multa, se faz necessária a verificação do elemento subjetivo, entendido este como dolo ou culpa grave do devedor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada ( CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp: 1353853 PR 2018/0220810-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2019) Indefiro ainda o pedido de nova aplicação de convênio BACEN JUD, celebrado pelo Poder Judiciário com órgão de restrição patrimonial, posto que, na hipótese, a primeira tentativa mostrou-se ineficaz, o que somente traz prejuízo à dinâmica do mecanismo judicial, servindo como entrave ao andamento do processo. Ademais, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, cabe ao juiz indeferir diligências inúteis. Novo pedido de realização de diligências deverá ser instruído com documentação que comprove a viabilidade de realização do ato. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe for de direito. Suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e parágrafo 1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, sem a notícia de localização de bens, determino o arquivamento dos autos em Secretaria, de acordo com o parágrafo 2º, tendo início a fluência do prazo de prescrição intercorrente, previsto no § 4º, sem prejuízo do desarquivamento, na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis, conforme § 3º. Com a fluência do prazo prescricional, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, após voltem os autos conclusos. Intimem-se, ressaltando-se que o prazo da prescrição intercorrente iniciar-se-á automaticamente 01 (um) ano após a efetiva intimação do presente despacho, para os fins do art. 924, V, do NCPC.

24/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 210

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199, 200 e 201

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201, 202

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201, 202

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201, 202

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(26)