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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 44.679,35

Orgao julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Niterói

Partes do Processo

NILZA DE OLIVEIRA MOTTA

CPF 455.***.***-20

Autor

JACY FERREIRA DA MOTTA

CPF 231.***.***-87

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ 155930•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5011035-97.2024.4.02.9388/TRF (NILZA DE OLIVEIRA MOTTA)

31/03/2026, 03:11

Baixa Definitiva

19/11/2024, 14:56

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Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5011035-97.2024.4.02.9388/TRF (NILZA DE OLIVEIRA MOTTA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510063158 processada no TRF2 com o no. 50110359720244029388/TRF (NILZA DE OLIVEIRA MOTTA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510063158 processada no TRF2 com o no. 50110359720244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510063158

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510063158

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

legal