Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5070368-08.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5070368-08.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070368-08.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDITH FERNANDES ROSEIRA ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) DESPACHO/DECISÃO Evento 69.1 - A exequente EDITH FERNANDES ROSEIRA cedeu 100% do seu crédito para SASI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E EMPRESARIAL LTDA., conforme Escritura de Cessão de Direitos Creditórios apresentada no evento 69.2, requerendo o bloqueio do precatório junto ao eg. Tribunal para posterior expedição de alvará em favor da Cessionária. Foi promovida, pela Secretaria do Juízo, a consulta ao selo de fiscalização eletrônico constante da referida escritura no endereço eletrônico https://www3.tjrj.jus.br/portalextrajudicial/consultaselo (ev. 72.1/72.2). Decido. No presente caso, a cessão se deu após a expedição e o envio da requisição de pagamento, aplicando-se o disposto no § 1º do art. 22, da Resolução CJF 822/2023, in verbis: "§ 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente." Assim, determino: 1) Anote-se, na autuação, como interessado, SASI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E EMPRESARIAL LTDA., CNPJ nº 22.116.174/0001-57. 2) Intime-se a parte Ré (devedora) para ciência da presente cessão de créditos e eventual manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §14 do art. 100 da Constituição Federal de 1988 (nova redação introduzida pela EC nº 113/2021). 3) Comunique-se ao Eg. TRF da 2ª Região, de forma eletrônica, a cessão do precatório nº 5006930-77.2024.4.02.9388 e solicitando que, quando do depósito, o valor requisitado seja colocado à disposição deste Juízo. 4) Intime-se a autora/cedente de que a liberação do valor dependerá da prévia habilitação do cessionário nos autos como “interessado”, com a apresentação dos atos constitutivos e regularização da representação. 5) Mantenha-se o processo suspenso até a informação de cumprimento das requisições.

24/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Todas as movimentações(113)

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