Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010680-81.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010680-81.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010680-81.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ALMIR BOSSAN (Curador) ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Do cumprimento da obrigação de fazer e da liquidação do julgado Tendo em vista as informações de Evento n.º 71, noticiando que até a presente a obrigação de fazer não foi cumprida, bem como o decurso de prazo sem a comprovação pela parte ré do referido cumprimento, aplico multa em face da União Federal/Fazenda Nacional, na porcentagem de 10% sobre o valor atualizado da condenação, acrescida do valor de mais 10% relativo aos honorários advocatícios, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC c/c artigo 85 do mesmo diploma processual. Desta feita, intime-se a parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ("abster-se de efetuar descontos relativos ao imposto de renda sobre os proventos da parte autora"), sob pena de majoração da multa acima aplicada de 10 para 15% sobre o valor atualizado da condenação, acrescida do valor de mais 15% relativo aos honorários advocatícios Resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para tal finalidade bem como qualquer outro requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo efetivo cumprimento da obrigação de fazer seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo ora estabelecido, o encargo quanto ao cumprimento da presente determinação judicial. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me os autos conclusos. De outro modo, tendo sido comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se diretamente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promova a liquidação do julgado, nos termos do Despacho de Evento n.º 58 c/c a multa ora aplicada. Intime-se. Rio de Janeiro, 23/06/2025.

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO05

Remetidos os Autos - RJRIO05 -> RJRIOSECONT

Juntada de Petição

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)