Reintegração / Manutenção de Posse 5003398-28.2019.4.02.5005 - TRF2

Reintegração / Manutenção de Posse 5003398-28.2019.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003398-28.2019.4.02.5005/ES RÉU: JOSIMAR JOSE CAU ADVOGADO(A): MATHEUS MATTOS DE SOUZA GARDI (OAB ES036350) ADVOGADO(A): JEFERSON SOARES AUGOSTINHO (OAB ES033602) RÉU: JOSE CARLOS CAU ADVOGADO(A): MATHEUS MATTOS DE SOUZA GARDI (OAB ES036350) ADVOGADO(A): JEFERSON SOARES AUGOSTINHO (OAB ES033602) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação de Reintegração proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de JOSIMAR JOSE CAU e JOSÉ CARLOS CAU. Compulsando os autos, verifico a ausência de pressuposto processual de validade que obsta a apreciação do mérito, qual seja, a competência absoluta. Com efeito, a Vara Federal de Colatina não detém competência para apreciação desta demanda, considerando que o imóvel objeto da reintegração encontra-se localizado em João Neiva, conforme teor da certidão de evento 96.1, bem como comprovante de residência acostado ao evento 61.2. De acordo com o entendimento consagrado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a divisão interna de uma mesma Seção Judiciária, promovida pela interiorização das Varas Federais, constitui critério funcional de fixação da competência, destinada a assegurar uma distribuição equânime e eficiente da carga de trabalho. Portanto, sendo o imóvel objeto da reintegração localizado no município de João Neiva, incluído na jurisdição da Subseção Judiciária de Linhares, caberá ao juízo lá estabelecido apreciar a pretensão deduzida, razão pela qual declino a competência. Por fim, é de se ressaltar que o declínio de competência aqui determinado em nada prejudicará o direito da parte autora de ter sua pretensão analisada corretamente pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Subseção Judiciária de Linhares. Intimem-se. Após, decorrido o prazo de recurso ou havendo sua renúncia, remetam-se os autos ao juízo competente.

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118

Todas as movimentações(138)