Cumprimento de sentença 5006887-43.2024.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006887-43.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006887-43.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: SILVIO ACIOLI DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO Pretende a parte autora SILVIO ACIOLI DOS SANTOS FILHO a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 22/08/2016 (evento 1, CCON7), declarando como especial o período 24/06/2002 a 22/08/2016, e pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. Para tanto, a parte autora afirma que requereu a aposentadoria por tempo de contribuição, em 22/08/2016, tendo sido seu benefício deferido (NB 179.308.925-3). Entretanto, conforme consta no processo administrativo juntado aos autos, o INSS não considerou os períodos laborados sob o risco de atividades especiais (insalubre, perigosa e penosa), o que veio refletir no valor da sua renda inicial, pois se fosse concedida a aposentadoria de forma correta, com a conversão da atividade especial em comum, o seu tempo de serviço chegaria a 41 anos, 6 meses e 12 dias de contribuição, fazendo jus à revisão do benefício com RMI de R$ 3.953,79. Assevera a parte autora que se a Autarquia Ré tivesse feito a devida análise da atividade especial desenvolvida no período em que laborou como Operador de Utilidades, entre outras funções, exposto a agente nocivo no período de 24/06/2002 a 22/08/2016, teria sua renda mensal inicial (RMI) aumentada, tendo em vista que o fator previdenciário acarretou uma RMI menos vantajosa. Portanto, segundo alega a parte autora, diante dos argumentos expostos, bem como o que consta na planilha de cálculo de tempo de serviço e dos documentos juntados, teria direito a revisão de sua renda mensal inicial (RMI), tendo em vista que a Autarquia Ré não efetuou a devida análise das atividades especiais no período laborado. A parte ré, em contestação, alega, em síntese, que a pretensão da parte autora não deverá prosperar. Ao final, pugna pela improcedência do(s) pedido(s) e requer que não sejam reconhecidos quaisquer períodos não indicados pela parte autora na inicial ou posteriores ao requerimento administrativo (evento 14). Processo administrativo acostado no evento 14, OUT3. Despacho no evento 17, DESPADEC1. Manifestação do INSS no evento 23 e da parte autora, no evento 24, pugnando pelo afastamento das razões da contestação e requerendo a procedência dos pedidos, condenando a Autarquia Ré na revisão da aposentadoria com reconhecimento do período laborado em condições especiais, levando-se em conta as regras do artigo 53, inciso II e artigo 29, parágrafo 7º, ambos da Lei 8.213/91, desde a DER em 22/08/2016, e ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. Em razão do princípio dispositivo, há dever de congruência, adstrição do juiz ao pedido, imposto ao órgão jurisdicional, de decidir a lide nos limites identificados a partir da pretensão da parte autora e da resistência da parte ré, o que se denomina de princípio da correlação (ou congruência) entre o pedido e a sentença. É consequência do princípio dispositivo que as limitações quanto ao poder decisório do juiz, para a causa, sejam estipuladas pela parte autora, pela pretensão deduzida em juízo, e pela parte ré, pela defesa que tiver oferecido no caso concreto, assim como pelas provas, produzidas pelas partes, que constem dos autos a respeito de tais alegações. O STJ entende que até mesmo as matérias de ordem pública se sujeitam aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.348.736/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27/05/2024, DJe 06/06/2024. De fato, "o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as questões de ordem pública podem ser apreciadas originalmente no segundo grau de jurisdição, exceto na hipótese em que a matéria tiver sido apreciada por decisão fundamentada e não recorrida (preclusão pro judicato)" (AgInt no AREsp 2.350.632/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02/10/2023, DJe 09/10/2023). No mesmo sentido: AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.199.319/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, j. 26/09/2022, DJe 29/09/2022. Conforme já exposto alhures, fixo como ponto controvertido o período de 24/06/2002 a 22/08/2016 (DER), laborados pela parte autora, a fim de se verificar se ocorreu algum erro na contagem do tempo de contribuição da parte autora e na sua qualificação como comum ou especial. Assim, sem outras provas a serem produzidas, tenho o feito como saneado e pronto para julgamento. Decorrido o prazo das vias impugnativas, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

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Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2026

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

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