Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003897-45.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 54.840,80

Órgão julgador

-

Partes do Processo

CIRENE DOS SANTOS

CPF

Autor

ADILSON DOS SANTOS CORREA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GRAZIELLY SANTOS

OAB/ES 015244·CPF·Representa: Autor

VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO

OAB/ES 008865·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ DA ROCHA DE SOUZA

OAB/ES 015147·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

30/04/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

24/02/2026, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/02/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial

23/02/2026, 13:08

Despacho

13/02/2026, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 14:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/02/2026, 14:55

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2026

13/02/2026, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

11/02/2026, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/01/2026, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55

17/12/2025, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

15/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

12/12/2025, 02:00

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

30/04/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

24/02/2026, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/02/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial

23/02/2026, 13:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 15:52

SENTENÇA

•11/12/2025, 12:58

Despacho

13/02/2026, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 14:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/02/2026, 14:55

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2026

13/02/2026, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

11/02/2026, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/01/2026, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55

17/12/2025, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

15/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

12/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/12/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/12/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/12/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/12/2025, 12:58

Julgado procedente em parte o pedido

11/12/2025, 12:58

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48

09/07/2025, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

25/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

24/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003897-45.2024.4.02.5002/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CIRENE DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) AUTOR: ADILSON DOS SANTOS CORREA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Trata-se de ação de restabelecimento de benefício assistencial movida por ADILSON DOS SANTOS CORREA, devidamente representado por CIRENE DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 2. De acordo com a petição inicial, o autor estava em pleno gozo do benefício assistencial nº 103.127.126-8 desde a data de 15/09/1996, o qual teria sido cessado em 31/01/2022 sob a alegação de que a parte autora não teria comparecido à convocação ao posto do INSS. 3. Juntado Dossiê Previdenciário do autor no evento 8, DOC1, constata-se que o autor teve deferido, na data de 06/05/2024, o benefício de prestação continuada nº 715.027.556-8. 4. Assim, considerando que o pedido principal é de restabelecimento do BPC-LOAS, entendo ser caso de intimar o autor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que informe se ainda remanesce o interesse no prosseguimento da demanda. 5. Igualmente, deverá o autor, no mesmo prazo, debater seu interesse de agir, em vista do motivo do indeferimento administrativo.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:52

Convertido o Julgamento em Diligência

23/06/2025, 17:52

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/04/2025, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/04/2025, 21:48

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/04/2025, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/03/2025, 17:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37

10/03/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

27/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 18:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

16/02/2025, 16:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

05/02/2025, 17:44

Expedição de mandado - ESCACSECMA

10/12/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26

17/11/2024, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

07/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

28/10/2024, 23:59

Despacho

18/10/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17

14/10/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

07/10/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/09/2024, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/09/2024, 19:12

Não Concedida a tutela provisória

25/09/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/09/2024, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2024, 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11

23/08/2024, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

10/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

31/07/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 14:11

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/07/2024, 09:14

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/07/2024, 00:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 3

01/07/2024, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 4

08/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 12:33

Distribuído por sorteio

14/05/2024, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 12:33