Cumprimento de sentença 0000212-77.2008.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000212-77.2008.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000212-77.2008.4.02.5002/ES EXEQUENTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) ADVOGADO(A): LAYSSA GÖELZER (OAB ES021552) EXECUTADO: FRANCISCO PESSINI GONCALVES (Espólio) ADVOGADO(A): HÉRCULES CIPRIANI PESSINI (OAB ES013798) EXECUTADO: MAURA NUZIA BORGES PESSINI (Inventariante) ADVOGADO(A): HÉRCULES CIPRIANI PESSINI (OAB ES013798) DESPACHO/DECISÃO O pedido foi julgado improcedente, com a condenação dos autores FRANCISCO PESSINI GONÇAVES E MAURA NUZIA BORGES PESSINI em honorários sucumbenciais em favor da UNIÃO no valor de R$ 1.000,00 e da ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, em 10% sobre o valor da causa - evento 222, DOC195 e evento 276, DOC142. A União requer o cumprimento de sentença, apresentando o valor do crédito exequendo no montante de R$ 1.109,58, atualizado até juho de 2020 - evento 319, DOC179 -, que foi deferido pela decisão do evento 321, DOC239, não efetuando a quitação, não efetuando a quitação. A ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A requereu o cumprimento de sentença, apresentando o valor do crédito exequendo no montante de R$ 2.400,00, atualizado até 25/09/2020 - evento 324, DOC182 -, que foi deferido pela decisão do evento 326, DOC240, não efetuando a quitação, no que a exequente apresentou atualização do débito em R$ 2,240,43, na data de 01/12/2020 - evento 339, DOC187. Das buscas autorizadas judicialmente sobre patrimônio dos executados, obteve-se os seguintes resultados: RENAJUD negativo executado Francisco - evento 343, DOC189; RENAJUD constando cinco veículos em nome da executada Maura - evento 343, DOC190. SISBAJUD bloqueando o valor de R$ 2.760,67 de conta bancária da executada Maura e R$ 123,33 do denunciado Espólio de Francisco Pessini - evento 361, DOC1 -, com intimação dos executados - eventos 363 e 364 -, sendo desbloqueado o valor de R$ 2.537,22 da executada Maura pela decisão do evento 368, DOC1. Os valores remanescentes de bloqueio foram transferidos para as contas judiciais de nºs 3030/005/86402925-2 (evento 387, DOC2), 3030/005/86402927-9 (evento 387, DOC3) e 3030/005/86402946-5 (evento 387, DOC4), informando o Banestes a devolução, pela CEF, do TED com relação ao valor de R$ 86,57, que deveria estar em depósito na CEF na conta judicial nº 3030/005/86402925-2, que foi depositado na conta judicial nº 1046776, agência 236, Bento Ferreira, Banco 021 - Banestes -, sob o ID nº 012021121000001407 - evento 389, DOC1 - Noticiado o falecimento do executado Francisco Pessini Gonçalves, em 23/04/2017 - evento 346, DOC2 -, sendo deferida a sucessão processual pelo Espólio de Francisco Pessini, representado por Maura Nuzia Borges Pessini - evento 360, DOC1. A União apresenta o valor atualizado do débito no montante de R$ 1.733,44, para a data de maio de 2021 - evento 355, DOC1. A União requer a conversão em renda do valor não desbloqueado pela decisão do evento 368, DOC1, bem como a penhora e anotação de restrição no RENAJUD com relação ao veiculo Honda XRE 300 - evento 374, DOC1. A ECO 101 apresenta o cálculo atualizado de R$ 2.490,83, para 18/11/2021, requerendo a penhora em veículos da parte executada - evento 375, DOC1. Deferida a anotação de restrição de venda, via RENAJUD, do veículo HONDA/XRE 300 ABS placa QRM8D26 e indeferida a apropriação dos valores e a penhora de veículos pela decisão do evento 378, DOC1, anotada a restrição no RENAJUD - evento 394, DOC2. Requer a ECO 101 a realização da penhora dos veículos - evento 396, DOC1. Na decisão de evento 397, DOC1 foi determinado o seguinte: 1. requisite-se à CEF, servindo a presente decisão como ofício, que, no prazo de quinze dias, esclareça o destino do valor de R$ 123,33, que deveria estar depositado na conta judicia nº 3030/005/86402946-5, cujo depósito consta na situação "pré-cadastrada". 2. Requisite-se ao Banco Banestes S/A, servindo a presente decisão como ofício, que, no prazo de quinze dias, proceda na transferência da totalidade do valor depositado na conta judicial nº 1046776, agência 236, Bento Ferreira, Banco 021 - Banestes -, sob o ID nº 012021121000001407, para a conta judicial da CEF, de nº 3030/005/86402925-2, devendo acompanhar o ofício o documento inserto no evento 389, DOC1, comunicando a este Juízo os procedimentos adotados. 3. Expeça-se mandado de penhora do veículo Motocicleta HONDA/XRE 300 ABS placa QRM8D26, de propriedade da executada MAURA NUZIA BORGES PESSINI, com endereço nos autos na Rua Justino Hemerly, 17, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES. 3.1. Formalizada a penhora, anote-a via RENAJUD. 4. Com as respostas dos itens 1 e 2 ou decorrido o prazo para tal, voltem-me os autos conclusos. Em relação ao item 1 da decisão, esclareceu a CEF no evento 408, DOC2 que: Em relação ao item 2 da decisão, a solicitação foi atendida no evento 407, DOC2. Em relação ao item 3 da decisão, certificou o Oficial de Justiça no evento 411, DOC1 que: CERTIFICO que, em cumprimento do mandado 500003360825, no dia 13/11/2024, dirigi-me ao endereço do mandado - Rua Doutor Justino Hemerly Elias, 17, Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES 29304675 (Residencial) constatei tratar-se de numeração antiga ( atual 45), onde fui recebido pelo ocupante que se apresentou como Alisiane e informou que MAURA NUZIA BORGES PESSINI se mudara do local há cerca de 15 anos quando vendera o imóvel a um terceiro, de quem ela comprou o imóvel mais recentemente, que não chegou a conhecer Maura, que não tem seu contato, mas que ouviu dizer que ela teria mudado para a localidade rural do Timbó neste município. Importante destacar também que a União, no evento 403, DOC1, requereu a desistência da execução de honorários: Pede escusas pelo momento processual, e vem informar que desiste de promover a cobrança da quantia relativa aos honorários advocatícios a que a parte adversa fora condenada, tendo em vista o ínfimo valor não justificar um processo executivo, em face do que estatui a Lei nº 9.469, de 1997, bem como do que se encontra disposto no art. 2º da Portaria nº 377, de 2011, expedida pela Advocacia-Geral da União. Nada obstante, esclarece a União, por oportuno, que a desistência ora formulada não configura renúncia ao crédito em tela, razão pela qual se reserva ao direito subjetivo de promover a cobrança de valores caso a parte adversa seja devedora de outros valores que, somados ou individualmente, superem o valor de alçada fixado pela Advocacia-Geral da União. É o relatório. O valor de R$123,33 ainda consta como pré-cadastrado e não se encontra na conta judicial 3030/005/86402946-5. Compulsando os autos, verifica-se que o valor se encontra bloqueado em conta do Banco Cooperativo do Brasil: Assim, deve ser oficiado o referido banco para que transfira o saldo bloqueado para a conta 3030/005/86402946-5. Em relação ao mandado de penhora, deve o exequente ser cientificado do seu retorno no evento 411, DOC1, para que possa requerer o que entender de direito. Por fim, em relação a desistência da execução de honorários advocatícios apresentada pela União no evento 403, DOC1, como não houve renúncia do débito, esta deve recebida e o processo arquivado em momento oportuno. Diante do exposto: 1. Recebo o pedido de desistência de evento 403, DOC1, pelo que deve o processo ser arquivado em momento oportuno. 2. Requisite-se ao Banco Cooperativo do Brasil/Sicoob, servindo a presente decisão como ofício, que, no prazo de quinze dias, proceda na transferência da totalidade do valor bloqueado via SISBAJUD (vide supra), sob o ID nº 072021000022143702, para a conta judicial da CEF, de nº 3030/005/86402946-5, comunicando a este Juízo os procedimentos adotados. 3. Intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para ciência do retorno do mandado evento 411, DOC1 e requerimentos que entender de direito para o prosseguimento da execução.

24/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 428

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 429

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 428

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 428

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 428

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 425

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 425

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 414

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 415 e 416

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417

Todas as movimentações(436)

Todos os documentos(37)