Procedimento Comum Cível 5003079-59.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 293,47

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim

Partes do Processo

EDILBERTO CALDAS COUTINHO

CPF

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDILBERTO CALDAS COUTINHO

OAB/SP 369850·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

25/04/2026, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

21/02/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

27/01/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

27/01/2026, 15:00

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 25

27/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 25

26/01/2026, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2026, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2026, 23:15

Determinada a intimação

25/01/2026, 23:15

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 14:48

Juntada de Petição

26/10/2025, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/10/2025, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

23/09/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/09/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

07/09/2025, 23:59

Todas as movimentações(33)

Conclusos para julgamento

25/04/2026, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

21/02/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

27/01/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

27/01/2026, 15:00

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2026, 23:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 21:30

27/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 25

26/01/2026, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2026, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2026, 23:15

Determinada a intimação

25/01/2026, 23:15

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 14:48

Juntada de Petição

26/10/2025, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/10/2025, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

23/09/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/09/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

07/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

01/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

29/08/2025, 02:03

Concedida a tutela provisória

28/08/2025, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/08/2025, 21:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/08/2025, 21:30

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

25/06/2025, 02:01

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/06/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

24/06/2025, 12:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

24/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003079-59.2025.4.02.5002/ES AUTOR: EDILBERTO CALDAS COUTINHO ADVOGADO(A): EDILBERTO CALDAS COUTINHO (OAB SP369850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por EDILBERTO CALDAS COUTINHO em face de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, na qual postula a declaração de nulidade do auto de infração nº nº FREVP00785362024, tendo em vista que as notificações da referida autuação teriam sido expedidas após o prazo de 30 (trinta) dias. Requer a antecipação de tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração nº FREVP00785362024. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: - sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresentar documentos que comprovem a efetiva precariedade da sua situação econômico-financeira, mediante comprovante de renda ou outros documentos que igualmente comprovem a insuficiência de recursos, a fim de que seja analisado o requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, visto que, considerando o valor da causa, as custas a serem recolhidas seriam no máximo de R$ 10,64. - esclarecer se houve o pagamento do valor da multa, juntando-se aos autos o respectivo comprovante. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 18:13

Determinada a intimação

23/06/2025, 18:13

Juntada de Petição

06/05/2025, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2025, 16:09

Distribuído por sorteio

23/04/2025, 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/04/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 18:13