Agravo de Instrumento 5008299-09.2025.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5008299-09.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5008299-09.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5061018-88.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO NASSIF ANDRADE ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE BARROS WANDERLEY (OAB RJ204092) DESPACHO/DECISÃO Eventos 10 e 12: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Evento 4 que indeferiu o pedido de liminar. Alega, em suma, como causa de pedir: "(...) Em que pese a decisão que indeferiu a liminar, a situação fática se alterou substancialmente desde o protocolo do Habeas Corpus, justificando a reconsideração do pleito liminar. O Agravante, Capitão Alexandre Augusto Nassif Andrade, iniciou o cumprimento da punição de 5 (cinco) dias de detenção no dia 23 de junho de 2025. Atualmente, o Agravante já cumpriu o segundo dia da punição, estando cerceado de sua liberdade de locomoção por um ato que, data venia, é flagrantemente ilegal, uma vez que lei 9784/99 é clara quanto ao devido contraditório e ampla defesa diante dos PADs, o que é ratificado pela CF/88. (...) Diante desta situação a r. decisão de plantão não se coaduna com os fatos e provas do writ, devendo ser reformada, podendo o atraso culminar na inutilidade da prestação e na consequente coação ilegal da liberdade de locomoção do Paciente que já se encontra detido. A cada dia que o Agravante permanece detido, agrava-se o dano irreparável à sua carreira e à sua imagem perante seus pares e superiores. (...) Diante do exposto, requer-se a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, para que seja imediatamente suspensa a execução da punição imposta ao Agravante, determinando sua imediata soltura, sob pena de tornar inútil o julgamento do presente recurso. Ainda que seja verificada qualquer legalidade no ato, isso não traz prejuízos à Força, já que poderá o militar voltar ao cumprimento dos dias ainda faltantes, relativos à punição decretada. Contudo, a demora a soltura de uma detenção ilegal enseja danos irreparáveis associados à privação da liberdade do Agravante." Em um exame perfunctório, própria desta fase de delibação, a meu juízo, os argumentos alinhados, para efeito de reconsideração, não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da decisão que, em regime de plantão, indeferiu a liminar, uma vez que não há elementos suficientes para afastar-se a presunção de legalidade do ato impugnado, nem que permita o contraditório diferido. Isto posto, indefiro o pedido de reconsideração.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5008299-09.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO NASSIF ANDRADE ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE BARROS WANDERLEY (OAB RJ204092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALEXANDRE AUGUSTO NASSIF ANDRADE em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida, em regime de plantão, no Habeas Corpus Cível em trâmite no Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 5): "Processo recebido em REGIME DE PLANTÃO. Inicialmente, verifica-se, que o PACIENTE ja tinha conhecimento da ordem coatora, Nota de Punição, desde 17/06/2025, indicando, que a urência alegada para análise em plantão, na realidade, foi produzida pela Impetrante. Ainda que assim não fosse, é certo, que a autoridade coatora promoveu a instrução probatória, quando permitiu, que o PACIENTE apresentasse o atestado médico homologado ou qualquer outro documento, que justificasse sua ausência, mas o mesmo permaneceu inerte. Neste cenário, em uma primeira análise, inexistente a ilegalidade apontada.. Assim, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se e, após, remeta-se ao juízo natural." O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) Versando o objeto do Writ sobre matéria administrativa do âmbito castrense e sendo observado notório equívoco da r. decisão exarada pelo MM. Juízo de Plantão em sede liminar que deixou de observar a ausência de instrução do PAD, se atendo ao objeto discutido, quando não cabe a essa Justiça adentrar no mérito, mas apenas observar a legalidade do ato, e em virtude da demora culminar na inutilidade da prestação e na conseqüente coação ilegal da liberdade de locomoção da paciente que já se encontra em cumprimento da detenção ilegal imposta iniciada na data de hoje 23/06/23, requer o recebimento da referida peça, sendo ainda considerado o princípio da fungibilidade in casu em virtude da teratologia existente, o que afasta a Sum. 691 do STF. (...) O Agravante, Capitão Médico do Exército, está sendo submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por supostamente ter apresentado atestado médico sobre período que precisou ficar afastado, porém com ausência de homologação destes pela Força. O Agravante esclarece que esteve doente, internado e apresentou os atestados, mas a questão se centra na falta de homologação, o que na época não foi possível em razão do seu próprio afastamento, tendo na oportunidade realizado o envio dos documentos para justificar o seu afastamento e requerendo a homologação posteriormente. A par da situação acima narrada, a Força instaurou PAD para análise da questão, tendo sido o Agravante intimado para apresentação da Defesa Prévia. Ocorre que, após a apresentação da defesa prévia, o Comando do HGeRJ informou que o Agravante sofrerá a aplicação de 05 (cinco) dias de detenção disciplinar, com início marcado para o dia 23 de junho de 2025, sem a garantia da instrução probatória necessária diante desses processos. (...) O PAD foi instaurando em razão da ausência de homologação, por não ter a força durante a inspeção aceitado os laudos médicos de especialistas particulares, tendo o militar cumprido a exigência de envio da documentação que corroborava com o motivo de seu afastamento, não havendo razão para a força não ter considerado os documentos encaminhados pelo militar, o que deve ser melhor analisado na instrução probatória do referido PAD. Ainda assim é válido dizer que ainda que o agravante não tivesse enviado os atestados, o que não foi o caso, não cabe a essa justiça discutir o objeto do PAD instaurado após a entrega dos atestados pelo militar, mas apenas verificar se há ilegalidade no ato de punição em determinação detenção de 5 dias para o agravante logo após a defesa prévia, sem a garantia da instrução probatória do PAD. (...) É imprescindível a oitiva do militar, a produção de outras provas (como testemunhas, perícias), e a observância do contraditório e da ampla defesa em todas as fases do processo administrativo, como se observa inclusive do próprio Decreto do Exército: (...) d) Da Demonstração do Fumus Boni Iuris e do Periculum in Mora: d.1. Fumus Boni Iuris: A probabilidade do direito reside na flagrante ilegalidade da punição imposta ao Agravante, sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O PAD militar foi instaurado e concluído sem a produção das provas necessárias para apurar a veracidade dos fatos, e sem a garantia de que o Agravante pudesse exercer plenamente seu direito de defesa. O precedente do TRF2, já transitado em julgado, demonstra a ilegalidade da atuação do Comando. d.2. Periculum in Mora: O perigo da demora é evidente, pois o Agravante terá sua liberdade de locomoção restringida a partir de 23/06/2025, data em que deverá iniciar o cumprimento da punição. A manutenção da decisão agravada causará um dano irreparável ao Agravante, que será punido injustamente, com evidente prejuízo à sua carreira militar. IV - DO PEDIDO: Ante o exposto, requer-se: 1. O conhecimento e o provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a liminar pleiteada no Habeas Corpus, suspendendo a execução da punição imposta ao Agravante, até o julgamento final do writ. 2. A intimação do Agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 3. Em sede de conhecimento, a confirmação da Liminar em caso positivo, suspendendo o ato de punição em razão da ilegalidade apontada, sendo direito do Agravante o direito a contraditório e ampla defesa diante de PAD Militar." Analisando os autos originários, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), eis que, prima facie, a decisão proferida, em regime plantão, não se mostra teratológica, já que não há elementos suficientes para afastar-se a presunção de legalidade do ato impugnado. Isto posto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. Após, ao MPF.

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 07/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não conhecido o recurso

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

Comunicação eletrônica recebida - julgado - HABEAS CORPUS CÍVEL Número: 50610188820254025101/RJ

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Todas as movimentações(41)