Monitória 5010813-64.2025.4.02.5001 - TRF2

Monitória 5010813-64.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5010813-64.2025.4.02.5001/ES RÉU: ROGERIO SCHNEIDER KUNSCH ADVOGADO(A): GRAZIELLA VICTORIA DE CARVALHO (OAB PE030315) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos Monitórios opostos pelo Réu (evento 10), porquanto tempestivos, ficando, dessa forma, suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do art. 702, § 4º, do NCPC. Corrija-se a classe do feito para "Ação Monitória com Embargos", com a inversão dos polos ativo e passivo na capa do processo. Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Embargante, na forma do art. 98 do NCPC. Indefiro o pedido de segredo de justiça, uma vez que os documentos apresentados aos autos, em princípio, não possuem informações de caráter confidencial, logo, são insuficientes para justificar o segredo pretendido. A mera alegação de que se pretende proteger a intimidade do Autor não se enquadra em qualquer das exceções previstas na legislação, mantendo-se, portanto, a regra da publicidade que deve reger os atos processuais, prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal. Intime-se a parte-Autora, ora Embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta aos embargos monitórios, nos termos do art. 702, § 5º, do NCPC. Finalmente, deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, porquanto a parte-Autora manifestou expresso desinteresse na sua realização (evento 1, anexo 1), sendo certo que, não obstante a literalidade do disposto no art. 334, § 4º, I, do NCPC, deve-se levar em conta, além dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência (arts. 4º e 8º do NCPC), a finalidade da norma, diante da qual a conciliação e a mediação, como meios alternativos de resolução de conflitos, são caracterizados pela voluntariedade das partes, bastando o desinteresse de uma delas para frustrar o ato. Nada impede, contudo, que, no decorrer da tramitação do feito, as partes manifestem expresso interesse na solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do NCPC). Inclusive, poderá a parte-Embargante dirigir-se à agência da CAIXA vinculada ao(s) contrato(s) ora discutidos para a tentativa de celebração de acordo, o qual deverá eventualmente ser apresentado a este Juízo para homologação. Ao final, voltem os autos conclusos.

24/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(56)