Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5060850-23.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 38.339,49

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

ALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ 197515·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

30/04/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

19/04/2026, 12:48

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

17/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

16/04/2026, 02:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

15/04/2026, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 20:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014031 processada no TRF2 com o no. 50562532220264029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

15/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014031 processada no TRF2 com o no. 50562532220264029666/TRF (ALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA)

15/04/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510014031

14/04/2026, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/03/2026, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

11/03/2026, 02:06

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

30/04/2026, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

30/04/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

19/04/2026, 12:48

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 21:01

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 16:01

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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17/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

16/04/2026, 02:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

15/04/2026, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 20:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014031 processada no TRF2 com o no. 50562532220264029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

15/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014031 processada no TRF2 com o no. 50562532220264029666/TRF (ALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA)

15/04/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510014031

14/04/2026, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/03/2026, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

11/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

10/03/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/03/2026, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/03/2026, 16:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

09/03/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/03/2026, 15:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510014031

09/03/2026, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

07/03/2026, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

02/03/2026, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 85

12/02/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 85

11/02/2026, 02:08

Determinada a intimação

10/02/2026, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 21:48

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2026, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/12/2025, 17:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2025, 19:58

Despacho

12/10/2025, 19:58

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

02/09/2025, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

21/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

10/07/2025, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:18

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

25/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

24/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060850-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Haja vista o trânsito em julgado do voto que conheceu e deu provimento ao recurso da parte autora, de modo a declarar a natureza indenizatória da HRA a partir da Lei nº 13.467/2017, e determinar a exclusão da HRA da base de cálculo do IRPF, condenando a União à restituição dos valores pagos, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, proceda a Secretaria à alteração da autuação, para fazer constar a Classe da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF). Após, intime-se a parte autora para demonstrar no feito a data da cessação da retenção do tributo pela fonte pagadora, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, intime-se a União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte Autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, observando os parâmetros do julgado – Evento 25. Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver impugnação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 18:14

Determinada a intimação

23/06/2025, 18:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/06/2025, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 11:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOEF12

16/05/2025, 11:51

Transitado em Julgado

16/05/2025, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

16/05/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

03/04/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

03/04/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 11:40

Negado seguimento a Recurso

03/04/2025, 09:38

Conclusos para decisão de admissibilidade

01/04/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/04/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

01/04/2025, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

01/04/2025, 14:58

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES

31/03/2025, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/03/2025, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

19/03/2025, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

17/03/2025, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/03/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 10:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2025, 18:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

14/03/2025, 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 122

12/03/2025, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

12/03/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/03/2025, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2025, 16:28

Determinada a intimação

19/02/2025, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

19/02/2025, 05:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/02/2025, 18:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21

05/02/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

02/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/01/2025, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

29/01/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 13:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20

22/01/2025, 17:45

Juntada de Petição

22/01/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21

28/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 17:04

Julgado improcedente o pedido

18/12/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/12/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

04/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2024, 20:10

Determinada a intimação

24/11/2024, 20:10

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

22/10/2024, 01:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/09/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

03/09/2024, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/09/2024, 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/08/2024, 18:31

Determinada a citação

30/08/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 10:49

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2024, 18:31

Distribuído por sorteio

14/08/2024, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2025, 19:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2025, 14:58

ACÓRDÃO

•14/03/2025, 18:12

EXTRATO DE ATA

•14/03/2025, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 16:28

SENTENÇA

•18/12/2024, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2024, 20:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 10:49

DECISÃO STJ/STF

•14/08/2024, 12:58

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 21:01

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2025, 19:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2025, 14:58

ACÓRDÃO

•14/03/2025, 18:12

EXTRATO DE ATA

•14/03/2025, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 16:28

SENTENÇA

•18/12/2024, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2024, 20:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 10:49

DECISÃO STJ/STF

•14/08/2024, 12:58

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•14/08/2024, 12:58