Procedimento Comum Cível 5000812-51.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000812-51.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000812-51.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO MIRRES BASTOS ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) DESPACHO/DECISÃO Evento 8 – Recebo a referida emenda da inicial. Anote-se o valor da causa na autuação (informações adicionais). Defiro a gratuidade de justiça. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de evidência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pela parte demandante em sua peça inicial. No caso concreto, a parte autora busca liminar judicial para que o INSS seja instado a lhe conceder o melhor benefício de aposentadoria, já tendo, inclusive, recusado benefício anterior por considerá-lo menos vantajoso, todavia, em tais casos, faz-se necessário uma análise mais detalhada da natureza dos vínculos empregatícios, bem como sua contagem, o que seria incompatível com o presente momento processual. A questão merece uma análise mais aprofundada que se realizará no momento da solução final do presente procedimento, quando o quadro probatório, produzido sob o contraditório, solidificar a pretensão da parte autora, sendo que o magistrado precisa se convencer da existência ou inexistência dos fatos alegados pelas partes para poder decidir, com maior exatidão, a lide. Considerando, ainda, que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, não há como no caso, neste primeiro momento, reconhecer o preenchimento dos requisitos legais que autorizam a antecipação pleiteada. Cite-se o INSS para, caso queira, apresentar resposta aos termos da presente demanda, no prazo legal, momento em que lhe cabe alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir; deve a autarquia ré, ainda, na mesma oportunidade, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da causa e fornecer a este juízo cópia do processo administrativo referente ao benefício da parte autora (NB 186.346.040-0). Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera. Entretanto, caso haja interesse, manifeste-se o INSS, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação (autocomposição) e/ou mediante apresentação de proposta de acordo por escrito. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.

24/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 32

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

Todas as movimentações(40)