Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5051451-33.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5051451-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051451-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARTHUR CONRADO VEIGA DUTRA DA ROCHA (Sucessor) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) AUTOR: JULIANA CONRADO VEIGA BRANDAO TORRES FOLHA (Sucessor) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) AUTOR: ROSALINA ROSA CONRADO VEIGA (Sucessão) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) AUTOR: GUILHERME CONRADO VEIGA BRANDAO TORRES (Sucessor) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) AUTOR: RICARDO CONRADO VEIGA PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) AUTOR: LUIZ ANTONIO CONRADO VEIGA (Sucessor) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) AUTOR: EDUARDO CONRADO VEIGA PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) AUTOR: JOSE CARLOS CONRADO VEIGA (Sucessor) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por ARTHUR CONRADO VEIGA DUTRA DA ROCHA, JULIANA CONRADO VEIGA BRANDAO TORRES FOLHA, ROSALINA ROSA CONRADO VEIGA, GUILHERME CONRADO VEIGA BRANDAO TORRES, RICARDO CONRADO VEIGA PEREIRA, LUIZ ANTONIO CONRADO VEIGA, EDUARDO CONRADO VEIGA PEREIRA e JOSE CARLOS CONRADO VEIGA em face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, requerendo, em suma, o pagamento de valores relativamente à Execução da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo - 0039519-60.2004.4.01.3400 (GIFA). Aduzem que a Sra. ROSALINA ROSA CONRADO VEIGA, falecida em 11 de agosto de 2009, era pensionista vinculada ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal, matrícula SIAPE nº 02449331, e que seus sucessores fazem jus à percepção dos valores relativos ao julgado em sede do Mandado de Segurança Coletivo - 0039519-60.2004.4.01.3400. Gratuidade de justiça requerida. Inicial acompanhada de procuração, documentos pessoais da parte autora e demais documentos relacionados ao feito. I - Em relação aos autores Guilherme Conrado Veiga Brandao Torres e Juliana Conrado Veiga Brandao Torres Folha, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tendo em vista a presença de elementos, nos autos, que demonstram que estes não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Intimem-se os demais autores a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos e de despesas que demonstrem a hipossuficiência alegada, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido. II - Fixo os honorários advocatícios para o presente feito nos percentuais mínimos previstos no art. 85, parágrafos 3º e 5º, do CPC. A base de cálculo dos honorários é o proveito econômico obtido pela parte. III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção, emende a inicial devendo apresentar: a) em relação às herdeiras falecidas Inês Conrado Veiga e Dila Maria Conrado Veiga Pereira: i) comprovação da inexistência de habilitado em pensão por morte instituído em função dos respectivos óbitos (regime geral e próprio), na forma do art. 1º da Lei nº 6.858/80 c/c art. 1º do Decreto nº 85845/81; ii) cópia de eventual processo de inventário em trâmite ou com partilha homologada ou de certidão da inexistência de processo de inventário, esta emitida pela Justiça Estadual do RJ; b) manifestação, com base no fundamento do art. 10, CPC, sobre eventual prescrição. Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito. Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que junte aos autos as fichas financeiras em nome de ROSALINA ROSA CONRADO VEIGA, titular de benefício instituído por ÁLVARO CONRADO VEIGA, vinculada ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal, matrícula SIAPE nº 02449331, CPF 98967088787, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos.

24/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 73, 72, 75, 78, 77, 76 e 74

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(83)