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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CLAUDIO LUIZ ALMEIDA BATISTA

CPF

Autor

MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A.

CNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(19)