Procedimento Comum Cível 5002387-45.2025.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002387-45.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002387-45.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: IZABEL DE OLIVEIRA FLOR SOUZA ADVOGADO(A): NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, em síntese, o reconhecimento de período laborado como rurícula e a concessão de benefício de aposentadoria NB 210.587.756-1, bem como indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a a autora a reafirmação da DER. Diante da avançada idade da autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71) c/c art. 1.048 do CPC/2015. O art. 334, § 4°, CPC/2015, elenca duas hipóteses que dispensam a realização da audiência de conciliação, a saber: a) quando ambas as partes rejeitam a possibilidade de conciliar (inciso I); b) quando não se admitir a autocomposição (inciso II). Tenho que deve ser conferida interpretação extensiva ao disposto no inciso II, de forma a abarcar, como hipótese que não admite a composição, aquelas matérias nas quais o próprio julgador já vislumbra a impossibilidade de conciliação. Desta feita, considerando os princípios da eficiência na gestão pública judiciária e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 c/c arts. 4º a 6º e 8º, todos do CPC), deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC/2015, por não vislumbrar, neste momento processual, a possibilidade de acordo. CITE-SE A PARTE RÉ para que apresente resposta na forma e no prazo previstos nos artigos 335 e seguintes do CPC. Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC, bem como para indicar, de modo específico e fundamentado, as provas que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova, relacionada à manutenção do último vínculo empregatício (e sua eventual condição especial que permita a majoração) para fins de exame da postulação de reafirmação da DER. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a produção de provas. Fiquem cientes as partes de que eventual requerimento genérico de produção de prova será desconsiderado. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

24/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(46)