Procedimento Comum Cível 5060461-04.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5060461-04.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5060461-04.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ZULEICA RODRIGUES GRAN ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. ZULEICA RODRIGUES GRAN, devidamente qualificada, ajuizou Tutela Antecedente em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela que a ré apresente, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, “a documentação solicitada no requerimento administrativo, mais especificamente: (1) Extrato funcional - SIAPE do servidor aposentado; (2) ficha financeira do servidor aposentado de 1995 até a presente data; (3) Processo de concessão de aposentadoria e (4) Portaria de concessão de aposentadoria e (5) Mapa de Tempo de Serviço”. Pugna, ainda, pela gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito. Aduz que "é beneficiária de pensão por morte do instituidor RAPHAEL GRAN, servidor federal vinculado ao Comando da Marinha” e “com a reforma previdenciária instituída pela Emenda Constitucional 41/2003, houve a alteração do art. 40 §8° da Carta Federativa de 1988 excluindo o critério da paridade em alguns casos de aposentadorias e pensões." Relata que "considerando que a pensão autoral possui um decesso remuneratório, seja em razão de estar albergada pela regra da paridade, ou ainda, seja em razão de não ter aplicado os reajustes dos anos de 2004 até 2008, surge o interesse em agir." Afirma que "o interesse autoral no ajuizamento da presente demanda, ocorre por duas circunstâncias: (1) interromper a prescrição intercorrente com a propositura da ação; (2) a mora excessiva da administração pública no fornecimento de documentos essenciais ao ajuizamento da demanda." Com a peça vestibular vieram procuração e documentos. DECIDO. Ab initio, defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 98, do CPC, bem como a prioridade de tramitação do feito. O artigo 303 e seguintes do Código de Processo Civil dispõem sobre a tutela cautelar em caráter antecedente: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. (...) Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. Por seu turno, a exibição de documentos está prevista nos artigos 396 e seguintes do CPC, in verbis: " Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" De outro modo, a Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII), além do direito de petição em que a administração deve sempre apresentar resposta tempestiva (art. 5º, XXXIV, "a"). Na hipótese, uma vez que restaram demonstrados que a parte autora requereu administrativamente os documentos em questão em 25/03/2025 (evento 1 – anexo 8) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo face à prescrição das parcelas de trato sucessivo eventualmente devidas em função do futuro pedido de tutela final, o deferimento da tutela pleiteada é medida impositiva. Diante do exposto, DEFIRO a tutela cautelar antecedente para determinar que UNIÃO apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação solicitada no Requerimento Administrativo n. 041066.0012297/2025, quais sejam, Extrato funcional - SIAPE do servidor aposentado; ficha financeira do servidor aposentado de 1995 até a presente data; Processo de concessão de aposentadoria e Portaria de concessão de aposentadoria e Mapa de Tempo de Serviço. À Secretaria para que faça constar no processo a prioridade na tramitação do feito. Intime-se com urgência a parte ré para imediato cumprimento, e cite-se-a, nos termos do art. 306 do CPC. Efetivada a tutela cautelar, intime-se a parte autora para apresentar o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 308 do CPC. P.I.

24/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Conclusos para decisão/despacho - 20/04/2026 19:03:53)

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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