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Procedimento do Juizado Especial CívelCálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 40ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

REGINA CANDIDA GURGEL COIMBRA

CPF 375.***.***-68

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO

OAB/RJ 173265•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/04/2026, 11:46

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2026

10/04/2026, 10:58

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2026

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não provido

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR03G02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

legal