Cumprimento de sentença 5110458-24.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 18.853,39

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

GONCALA CONSTANTINA DA SILVA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ 186817·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

22/10/2025, 10:44

Juntada de certidão

15/10/2025, 15:36

Juntada de Petição

15/10/2025, 15:04

Juntada de Petição

15/10/2025, 15:00

Baixa Definitiva

02/10/2025, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

30/09/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 169

22/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 169

19/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 17:07

Determinada a intimação

18/09/2025, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 21:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

22/08/2025, 01:06

Juntada de Petição

13/08/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

01/08/2025, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161

30/07/2025, 02:06

Todas as movimentações(178)

Juntada de Petição

22/10/2025, 10:44

Juntada de certidão

15/10/2025, 15:36

Juntada de Petição

15/10/2025, 15:04

Juntada de Petição

15/10/2025, 15:00

Baixa Definitiva

02/10/2025, 14:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

30/09/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 169

22/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 169

19/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 17:07

Determinada a intimação

18/09/2025, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 21:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

22/08/2025, 01:06

Juntada de Petição

13/08/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

01/08/2025, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161

30/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161

29/07/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/07/2025, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/07/2025, 14:02

Determinada a intimação

28/07/2025, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 15:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

11/07/2025, 12:45

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025

11/07/2025, 12:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151

11/07/2025, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:18

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

25/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

24/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110458-24.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: GONCALA CONSTANTINA DA SILVA ADVOGADO(A): ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ186817) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 8.853,39, a título de indenização por danos materiais, e a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizados monetariamente ? o dano material, desde o evento danoso, considerando a data do saque indevido, e o dano moral, a contar desta data -, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 18:41

Julgado procedente em parte o pedido

23/06/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 18:41

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

08/04/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

28/03/2025, 01:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/03/2025, 17:44

Juntada de certidão

24/03/2025, 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/03/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

20/03/2025, 05:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2025, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2025, 15:08

Determinada a intimação

19/03/2025, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 11:52

Juntada de certidão

19/03/2025, 07:49

Juntada de certidão

18/03/2025, 09:39

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

12/02/2025, 09:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

07/01/2025, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

18/12/2024, 01:09

Juntada de Petição

16/12/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/12/2024, 05:10

Determinada a intimação

02/12/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

02/12/2024, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

25/11/2024, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

15/11/2024, 01:09

Juntada de Petição

14/11/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/11/2024, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/11/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 14:50

Determinada a intimação

22/10/2024, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 11:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/10/2024, 11:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2024, 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2024, 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2024, 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/10/2024, 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2024, 06:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

01/10/2024, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

21/09/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/09/2024, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/09/2024, 21:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/09/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

13/09/2024, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 21:18

Determinada a intimação

12/09/2024, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 21:18

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

07/09/2024, 12:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 94

07/09/2024, 12:30

Determinada a intimação

06/09/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

19/08/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 15:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2024, 06:15

Juntada de Petição

16/08/2024, 12:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

25/07/2024, 01:05

Juntada de Petição

24/07/2024, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

23/07/2024, 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

19/07/2024, 01:08

Juntada de Petição

18/07/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

17/07/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/07/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/07/2024, 06:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/07/2024, 06:50

Determinada a intimação

10/07/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 14:00

Juntada de Petição

05/07/2024, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

02/07/2024, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

25/06/2024, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

22/06/2024, 01:05

Juntada de Petição

21/06/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

16/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

07/06/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 12:45

Determinada a intimação

06/06/2024, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 16:54

Determinada a intimação

04/06/2024, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

28/05/2024, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

14/05/2024, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/05/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:23

Despacho

03/05/2024, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 10:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

26/04/2024, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

18/04/2024, 03:03

Juntada de Petição

08/04/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

04/04/2024, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

04/04/2024, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/04/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 17:32

Determinada a intimação

02/04/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/03/2024, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

26/03/2024, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/03/2024, 18:25

Determinada a intimação

20/03/2024, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2024, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

09/03/2024, 01:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/02/2024, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

25/01/2024, 03:01

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 24/01/2024 15:00. Refer. Evento 15

24/01/2024, 15:01

Juntada de Petição

15/01/2024, 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/01/2024, 20:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

09/01/2024, 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/01/2024, 13:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE05S)

08/01/2024, 13:27

Juntada de Petição

05/01/2024, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

23/11/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/11/2023, 09:15

Despacho

16/11/2023, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 10:45

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2023, 16:31

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 24/01/2024 15:00

13/11/2023, 16:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

09/11/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/11/2023, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

09/11/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8

09/11/2023, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

09/11/2023, 10:48

Despacho

03/11/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 19:56

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE05S para CESOLRIOA)

31/10/2023, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2023, 17:52

Decisão interlocutória

30/10/2023, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 17:46

Distribuído por sorteio

27/10/2023, 11:06

SENTENÇA

•23/06/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 18:25

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 14:02

SENTENÇA

•23/06/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

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