Cumprimento de sentença 5000864-89.2025.4.02.5106 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000864-89.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000864-89.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: RUBENS FERREIRA VIDAL (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): SHIRLEI MELLO RODRIGUES (OAB RJ197258) ADVOGADO(A): IAN MIRANDA SCHAEFER LIMA (OAB RJ166929) ADVOGADO(A): NATHALIA GABRIELLE DA SILVA PINHEIRO (OAB RJ227171) AUTOR: JOCELIA FERREIRA RODRIGUES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): SHIRLEI MELLO RODRIGUES (OAB RJ197258) ADVOGADO(A): IAN MIRANDA SCHAEFER LIMA (OAB RJ166929) ADVOGADO(A): NATHALIA GABRIELLE DA SILVA PINHEIRO (OAB RJ227171) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 3. Autos distribuídos em sistema de "Tramitação Ágil". Ante o retorno dos autos da CEPER-PE e de modo a assegurar o sigilo dos dados sensíveis da parte autora, proceda a Secretaria ao lançamento de segredo de justiça nível 1 em todos os laudos periciais e exames médicos anexados ao processo, de modo que seu acesso seja permitido apenas às partes e seus advogados. 2. Defiro a gratuidade de justiça. Postergo excepcionalmente a análise da tutela até a vinda da resposta e/ou proposta de acordo do INSS. 3. Considerando o resultado da perícia judicial (existência de incapacidade para o trabalho, em qualquer grau) dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de acordo ou contestação, manifestando-se na mesma ocasião a respeito do laudo, além de juntar cópia do processo administrativo pertinente e demais documentos e provas que possam ajudar no julgamento da lide, tais como as telas SABI relativas às perícias administrativas realizadas, na forma do art. 396 do NCPC c/c art. 11 da Lei nº 10.259/01. 4. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Nos casos previstos em lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 6. Após, venham conclusos para sentença.

24/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 140

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(16)