Execução de Título Extrajudicial 5003280-54.2025.4.02.5001 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5003280-54.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5003280-54.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM LAGUNA ADVOGADO(A): MONICA KAROLINE DO NASCIMENTO (OAB PR117125) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial apresentada pela executada em que alega ser ilegítima para figurar no polo passivo. É o relato do essencial. 1. Da possibilidade de apresentar objeção de não executividade. Quanto à questão, entendo ser cabível a juntada da peça ora em análise, uma vez que trata de matéria de ordem pública (legitimidade da parte), de modo que é possível que este Juízo conheça da mesma a qualquer tempo. Pelo exposto, conheço da exceção de não executividade. 2. Da ilegitimidade da CEF. A propriedade do imóvel objeto da presente demanda é do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), que tem por Agente Gestor do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) a Caixa Econômica Federal, como se constata pela análise da certidão de ônus, juntada no ev. 01, doc. 06. Assim, a responsabilidade da ré é determinada pela natureza “propter rem” da obrigação prevista de forma geral pelo Código Civil, pois não há disciplina legal específica, na Lei nº 10.188/2001, que vincula a responsabilidade pelo pagamento ao arrendatário, razão pela qual reconheço a legitimidade da executada pelo pagamento da dívida. 3. Do dispositivo Isto posto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da CEF, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade do ev. 10. Intime-se. Considerando que a executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) foi citada, porém não efetivou o pagamento da quantia ora executada nem garantiu o juízo, reputa-se definitivo o crédito pleiteado pela exequente, razão pela qual determino a efetivação de diligências aptas a satisfazer o pagamento da quantia. Pelo exposto, DECIDO: I. Intime-se a executada para depositar em Juízo (Caixa Econômica Federal, Ag. 0829) o valor integral da dívida e os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. O montante deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde a constituição da dívida e incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do término do prazo de citação (CPC, art. 829, caput, e §1º do art. 827). Prazo: 10 (dez) dias úteis. II. Cumprido o determinado no item I e efetivado o depósito, intime-se o exequente para se manifestar e para informar os dados bancários (nome completo, CPF/CNPJ, banco, agência, número do conta, informando se é conta corrente ou poupança), para fins de transferência do valor. Prazo: 10 (dez) dias úteis. III. Decorrido o prazo do item I sem que seja feito o pagamento, expeça-se mandado de sequestro. Cumprido, intimem-se as partes, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. IV. Cientifique-se o exequente que, após a citação, não é cabível a alteração das parcelas em execução ou a inclusão de parcelas vencidas no curso da demanda. Cumpra-se.

24/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

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