Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003039-21.2023.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003039-21.2023.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2025, 11:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063796 processada no TRF2 com o no. 51906877920254029666/TRF (GENILDO GOMES RANGEL)

11/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063796 processada no TRF2 com o no. 51906877920254029666/TRF (FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA)

11/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510063796

10/10/2025, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

10/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

02/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

02/10/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

24/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

23/09/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

22/09/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/09/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/09/2025, 14:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510063796

22/09/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

15/09/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

01/08/2025, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003039-21.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: GENILDO GOMES RANGEL ADVOGADO(A): FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA (OAB RJ104871) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural à parte autora desde 26/02/2021 (data do requerimento administrativo de NB 193.263.420-4), bem como a pagar os valores atrasados desde então, na forma da fundamentação, observadas a prescrição quinquenal e a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação. Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial (evento 8). Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063796 processada no TRF2 com o no. 51906877920254029666/TRF (GENILDO GOMES RANGEL)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063796 processada no TRF2 com o no. 51906877920254029666/TRF (FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510063796

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510063796

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

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