Execução de Título Extrajudicial 0003748-18.2016.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0003748-18.2016.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003748-18.2016.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ARTE SENSUAL MODA INTIMA LTDA, LAUREANO DA CRUZ FAZOLO e ROSA MARIA DA CRUZ, visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento do contrato tombado sob nº 060591558000002606. Custas iniciais recolhidas no evento 1.6 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 3.39, tendo sido os coexecutados LAUREANO DA CRUZ FAZOLO e ROSA MARIA DA CRUZ citados nos eventos 14.11, fl. 20, 25, 32, 38 e 115.1, fls. 07 e 10. No evento 75.1, foi proferida a seguinte decisão: "Compulsados os autos, verifico que fora expedida, inicialmente, Carta precatória para citação dos sócios executados, assim como da empresa, através dos mesmos. Contudo, o oficial de justiça, apesar de ter citado os sócios pessoas físicas, não procedera à citação da empresa na pessoa de nenhum deles, alegando, para isso, que o correspondente estabelecimento empresarial estava fechado. Repetida a diligência em outros momentos, incorrera o meirinho novamente na mesma falha. Por conseguinte, em razão desta sucessão de equívocos que se reiteraram corriqueiramente, transcorreram-se cerca de 03 anos sem que a pessoa jurídica executada tenha sido citada. Cabe ressaltar que este juízo tem ciência de que a sede da empresa se encontra inativa, porém tal circunstância de modo algum impede a citação da mesma através de seus representantes legais. É de se destacar também, ao executante da diligência, que perceba que o endereço de seu cumprimento NÃO É SEDE DA EMPRESA, E SIM RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS, (onde, inclusive, estes foram encontrados para citação no evento 14), devendo a diligencia de citação da pessoa jurídica executada ser implementada na pessoa de um de seus representantes legais ali residentes. Dito isto, expeça-se nova via da Carta Precatória nº. 500000234614 para nova tentativa de cumprimento da citação da empresa executada, acrescentando-se à instrução da deprecata o presente despacho, para que se tome conhecimento dos esclarecimentos feitos acima. Diligencie-se." No evento 115.1, juntada da carta precatória nº 5001325-52.2021.8.08.0013, na qual se verifica que a pessoa jurídica coexecutada ainda não foi citada, mas tão somente os coexecutados pessoas físicas, cf. fls. 07 e 10. No evento 136, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o valor atualizado do débito exequendo, tendo em vista que a última atualização data de 17/02/2016. 2) Atendido, expeça-se mandado de citação da pessoa jurídica coexecutada, a ser realizada na pessoa de um de seus representantes legais, cf. ressaltado na r. decisão do evento 75.1, considerando o valor atualizado do débito a ser informado pela exequente. 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos." Planilha atualizada do débito exequendo juntada nos evento 139, DOC2/evento 139, DOC4 (R$ 553.755,44 em 14/03/2024). Coexecutada pessoa jurídica citada no evento 142, DOC1. No evento 152, DOC1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PLENUS, CNIS, SREI, ARISP, objetivando a localização de bens passíveis de penhora. Também pugnou pela utilização do CNIB e SERASAJUD. Após ser intimada a se manifestar sobre a baixa da empresa coexecutada, a exequente peticionou no evento 152, DOC1 pugnando pela manutenção da pessoa jurídica no polo passivo desta execução. Eis a síntese do necessário. DECIDO. A sociedade empresária extinta, assim como a pessoa natural falecida, não possui mais capacidade processual, no que deve o processo ser extinto quanto à pessoa jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC, devendo o feito prosseguir em face dos coexecutados remanescentes. I. SISBAJUD Considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC. II. RENAJUD e ARISP Também mostra-se razoável e de interesse da execução a pesquisa de veículos e imóveis de propriedade da parte executada, a fim de que seja alcançada a satisfação do crédito, no que devem ser deferidas as pesquisas via RENAJUD e ARISP e posterior anotação de restrição judicial (de circulação), caso aquela resulte positiva. III. INFOJUD Quanto à requisição das declarações de imposto de renda pelo INFOJUD, tal medida possibilitará averiguar a situação patrimonial da parte executada, bem como, em havendo patrimônio, irá direcionar a penhora para fins de satisfação do crédito da parte exequente, havendo total pertinência, interesse e adequação com os objetivos desta execução, no que deve o requerimento ser deferido, observadas as seguintes condições: a) a consulta deve abranger somente a última Declaração de Imposto de Renda da pessoa física, já que o que interessa é a situação patrimonial atual da parte executada; b) a pesquisa deverá se restringir ao devedor/pessoa física, exclusivamente, já que, de acordo com o Regulamento do IR, as pessoas jurídicas não estão obrigadas à apresentação de declaração de bens, mas sim, à apresentação de balanço patrimonial como anexo da declaração de renda e o INFOJUD não reproduz tal declaração. IV. SERASAJUD Com relação ao SERASAJUD, a parte exequente requer a inclusão judicial do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, medida que tem previsão no art. 782, § 3º, do CPC. Ocorre que todo requerimento endereçado ao Poder Judiciário passa pela análise do interesse-necessidade, de modo que a parte tem o ônus de realizar, espontaneamente, quaisquer medidas de seu interesse que não exijam esforço desproporcional. No caso, o requerimento formulado não se fez acompanhar de qualquer relato no sentido de que teriam restado impossíveis ou frustradas as tentativas extrajudiciais de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, razão pela qual este requerimento deve ser, por ora, indeferido. Em contrapartida, deve ser autorizado à exequente proceder à inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes. V. CNIB e SREI Para preservar eventual acervo patrimonial visando à satisfação do crédito exequendo, já que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, deve ser vedada à parte executada a alienação de bens imóveis, no que se faz pertinente a anotação de indisponibilidade via CNIB. Registre-se que, deferido o registro de indisponibilidade pelo convênio supramencionado, torna-se desnecessária a pesquisa patrimonial imobiliária pelo SREI, já que eventual existência de imóvel registrado será imediatamente noticiada ao Juízo, com resposta ao CNIB. Porém, deve ser indeferida a utilização das seguintes bases de dados, pelos motivos que seguem: - PLENUS: trata-se de ferramenta de banco de dados da Previdência Social de consulta de informações cadastrais dos beneficiários da Previdência Social, além de dados técnicos sobre os benefícios concedidos, não contendo informações que justifiquem seu acesso sob o argumento de que possa auxiliar na satisfação do crédito exequendo. - CNIS: o Cadastro Nacional de Informações Sociais é um serviço para acessar documento que mostra todas as contribuições sociais, bem como vínculos empregatícios e benefícios previdenciários requeridos e auferidos pelo segurado, não contendo informações que justifiquem seu acesso sob o argumento de que possa auxiliar na satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o requerimento de manutenção da pessoa jurídica no polo passivo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em face da coexecutada ARTE SENSUAL MODA ÍNTIMA LTDA (CNPJ nº 11.105.367/0001-96), o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Preclusa a presente decisão, RETIFIQUE-SE A DISTRIBUIÇÃO COM EXCLUSÃO de ARTE SENSUAL MODA ÍNTIMA LTDA (CNPJ nº 11.105.367/0001-96) DO POLO PASSIVO. 2) INDEFIRO o requerimento de utilização dos sistemas SREI, PLENUS, CNIS e SERASAJUD, pelas razões já mencionadas. 2.1) Em contrapartida, AUTORIZO a parte exequente a, por seus próprios meios, proceder à inclusão do nome dos coexecutados pessoas físicas em cadastro de inadimplentes, ficando a seu cargo, ainda, a providência da subsequente exclusão, na eventualidade de a execução ser garantida ou extinta (art. 782, § 3º, do CPC). 3) Decreto a indisponibilidade imobiliária dos coexecutados pessoas físicas, a ser anotada no convênio CNIB. Diligencie-se. 4) Proceda-se à pesquisa de veículo automotor e imóveis em nome dos coexecutados pessoas físicas, através do RENAJUD e ARISP. Resultando positiva a primeira pesquisa, insira-se, pelo RENAJUD, restrição judicial (de circulação) na base de dados do RENAVAM. 5) Requisite-se a última Declaração de Imposto de Renda dos coexecutados pessoas físicas, via INFOJUD. Vindo aos autos a Declaração de Imposto de Renda, deve ser anotado sigilo sobre o evento em que for juntada a mesma, por conter dados sigilosos. 6) Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros dos coexecutados pessoas físicas, via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado apresentado pela exequente - R$ 553.755,44 (quinhentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos - em 14/03/2024) -, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 6.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; f) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 7) Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência, inclusive do resultado das diligências empreendidas junto aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, e para requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.1. Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano. 7.2. Ao final do prazo supramencionado, caso a parte exequente tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, independente de nova intimação. 7.3. O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, antes do decurso do prazo prescricional, a pedido da parte exequente, para prosseguimento da execução, desde que sejam indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 7.4. Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (se ocorrida a partir de 27/08/2021, data da publicação da Lei 14.195/2021), que pode ser suspenso por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC), abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 7.5. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição). 8) Intime-se a exequente.

24/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 205

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 204

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 205

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 204

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

Juntado(a)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 197

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 197

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 188

Todas as movimentações(211)

legal

Todos os documentos(23)