Cumprimento de sentença 5009804-98.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5009804-98.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

15/04/2026, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

06/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

31/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:01

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 15:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5014094-64.2026.4.02.9666/TRF (JOSE DELFINO)

27/03/2026, 19:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5014095-49.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

27/03/2026, 19:15

Baixa Definitiva

13/02/2026, 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001452 processada no TRF2 com o no. 50140946420264029666/TRF (JOSE DELFINO)

11/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001452 processada no TRF2 com o no. 50140946420264029666/TRF (ALINE CEREZA SANTANA)

11/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001452 processada no TRF2 com o no. 50140954920264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

11/02/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500001452

10/02/2026, 04:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

10/02/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

23/01/2026, 02:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009804-98.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JOSE DELFINO ADVOGADO(A): ALINE CEREZA SANTANA (OAB ES026720) SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, JOSE DELFINO, CPF: 00970404794 (novo benefício), desde 25/03/2025, e com DIP em 01/06/2025, devendo ser mantido por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da efetiva implantação; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal. Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5014094-64.2026.4.02.9666/TRF (JOSE DELFINO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5014095-49.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001452 processada no TRF2 com o no. 50140946420264029666/TRF (JOSE DELFINO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001452 processada no TRF2 com o no. 50140946420264029666/TRF (ALINE CEREZA SANTANA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001452 processada no TRF2 com o no. 50140954920264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500001452

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

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