Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESAPROPRIAÇÃO Nº 5042938-76.2025.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: DINA FRAGOSO CESTARI
ADVOGADO(A): NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316)
EXECUTADO: CARLOS ALBERTO FRAGA FIGUEIRA
ADVOGADO(A): NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316)
EXECUTADO: ESPÓLIO DE ALICE THEREZA LÁZARO
ADVOGADO(A): NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316)
EXECUTADO: MARIA TEREZA BEATO
ADVOGADO(A): NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316)
EXECUTADO: ESPÓLIO DE HILDA THEREZA LÁZARO GRAVE
ADVOGADO(A): NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316)
EXECUTADO: ARMANDO JOSE FRAGOSO
ADVOGADO(A): NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316)
EXECUTADO: ESPÓLIO DE ALEXANDRINA THEREZA LÁZARO PORTO
ADVOGADO(A): NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316)
EXECUTADO: ACCACIO DOS SANTOS LAZARO
ADVOGADO(A): NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316)
EXECUTADO: JOSE ALVARO BARRA (Inventariante)
ADVOGADO(A): NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316)
EXECUTADO: FELICIA THEREZA LAZARO (Espólio)
ADVOGADO(A): NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação de desapropriação ajuizada por COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em face de DINA FRAGOSO CESTARI, CARLOS ALBERTO FRAGA FIGUEIRA, ESPÓLIO DE ALICE THEREZA LÁZARO, MARIA TEREZA BEATO, ESPÓLIO DE HILDA THEREZA LÁZARO GRAVE, ARMANDO JOSE FRAGOSO, ESPÓLIO DE ALEXANDRINA THEREZA LÁZARO PORTO, ACCACIO DOS SANTOS LAZARO, JOSE ALVARO BARRA e FELICIA THEREZA LAZARO, objetivando a desapropriação do lote 10, da quadra 25, do loteamento "Vilar dos Coqueiros".
O Juízo de origem proferiu sentença cujo dispositivo foi o seguinte (evento 1, ANEXO3, fls. 562/563):
O feito tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, que declinou da competência em razão da autora ter se tornado empresa pública federal e se encontra em fase de cumprimento de sentença, restando pendente controvérsia acerca da quota parte devida a cada um dos expropriados (evento 1, DEC5).
É o relatório necessário. Decido.
1. Ciência às partes da redistribuição do feito a este juízo.
2. Convalido os atos praticados perante o juízo de origem.
3. Tendo em vista que o feito já foi sentenciado perante o juízo estadual, altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
4. Intime-se a autora para que proceda ao recolhimento das custas, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 290 do CPC).
5. Sem prejuízo, concedo aos peticionários de fls. 647/648 do evento 1, ANEXO4 o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareçam se os valores depositados à ordem do juízo de origem foram transferidos, na forma ali requerida.
6. Após, tornem os autos à conclusão.
Int.