Cumprimento de sentença 5008204-11.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 9.868,14

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

TARCISIO MORAIS BONTEMPO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES 010569·CPF·Representa: Autor

EDWAR BARBOSA FELIX

OAB/ES 009056·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2026, 13:55

Transitado em Julgado - Data: 28/01/2026

02/02/2026, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

29/01/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

23/01/2026, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 53

09/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 53

05/12/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/12/2025, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/12/2025, 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2025, 18:33

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 17:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5199086-97.2025.4.02.9666/TRF (TARCISIO MORAIS BONTEMPO)

30/11/2025, 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/10/2025, 12:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500021111 processada no TRF2 com o no. 51990869720254029666/TRF (FELIX PORTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

25/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500021111 processada no TRF2 com o no. 51990869720254029666/TRF (TARCISIO MORAIS BONTEMPO)

25/10/2025, 03:10

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva

02/02/2026, 13:55

Transitado em Julgado - Data: 28/01/2026

02/02/2026, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

29/01/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

23/01/2026, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 19:30

14/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 53

09/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 53

05/12/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/12/2025, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/12/2025, 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2025, 18:33

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 17:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5199086-97.2025.4.02.9666/TRF (TARCISIO MORAIS BONTEMPO)

30/11/2025, 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/10/2025, 12:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500021111 processada no TRF2 com o no. 51990869720254029666/TRF (FELIX PORTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

25/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500021111 processada no TRF2 com o no. 51990869720254029666/TRF (TARCISIO MORAIS BONTEMPO)

25/10/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500021111

24/10/2025, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

24/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

16/10/2025, 01:03

Juntada de peças digitalizadas

15/10/2025, 13:48

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 37

08/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 37

07/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 37

06/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/10/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/10/2025, 18:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500021111

06/10/2025, 18:34

Juntada de peças digitalizadas

06/10/2025, 18:34

Juntada de certidão

09/09/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/09/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/09/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

01/09/2025, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

13/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

12/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 19:30

Determinada a intimação

08/08/2025, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 13:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

08/08/2025, 13:25

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025

18/07/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

18/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

10/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

03/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

25/06/2025, 02:01

Juntada de Petição

24/06/2025, 16:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

24/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008204-11.2025.4.02.5001/ES AUTOR: TARCISIO MORAIS BONTEMPO ADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056) ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para: a) DECLARAR a não incidência tributária sobre as verbas vencidas e vincendas identificadas nos contracheques com a rubrica "Adicional HRA", "AHRA/dobra de turno", "Dif Adicional HRA", desde que pagas no período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. B) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de IRRF sobre a rubrica acima descrita, respeitados o limite de alçada, o limite temporal acima fixado e a sistemática de cálculo ora fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado esta decisão, caberá ao autor comunicar ao órgão que paga seus vencimentos, para que deixe de realizar a retenção do Imposto de Renda na fonte, com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado. Após dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

23/06/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 19:03

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

11/06/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

14/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

11/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

02/04/2025, 07:39

Determinada a citação

01/04/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/04/2025, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 18:41

Distribuído por sorteio

31/03/2025, 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/03/2025, 16:49

SENTENÇA

•23/06/2025, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 14:04