Embargos à Execução 5002120-82.2025.4.02.5004 - TRF2

Embargos à Execução 5002120-82.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002120-82.2025.4.02.5004/ES EMBARGANTE: FRANKLIN QUEIROZ BRINGHENTI ADVOGADO(A): SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO (OAB ES014208) DESPACHO/DECISÃO 1. Identificação das peças A identificação correta das peças durante a tramitação processual é essencial para assegurar uma movimentação ágil e eficiente. Nesse sentido, é fundamental utilizar as categorias de peças disponíveis no sistema EPROC (como contestação, réplica, apelação, contrarrazões, embargos de declaração, execução/cumprimento de sentença, entre outras), evitando identificações imprecisas ou genéricas. 2. Recebimento da inicial Recebo os embargos, eis que tempestivos. Tramitação prioritária Estando presente uma das hipóteses previstas no art. 1048 do CPC, fica deferido o pedido autoral de tramitação prioritária. Segredo de justiça. Quanto ao pedido para o presente feito tramitar sob sigilo, esclareço que, a meu ver, não há razão para o cadastramento do segredo de justiça no sistema informatizado, bastando, no presente caso, aplicar tal medida apenas às informações sigilosas. Sendo assim, atribuo caráter sigiloso parcial, limitado às peças de evento 1, nos termos do art. 189 do CPC/2015, de forma que somente as partes litigantes e seus advogados regularmente constituídos possam ter acesso às mesmas. Assistência Judiciária Gratuita À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, constante da petição inicial, defiro o pedido de gratuidade de justiça1 (CPC/2015, arts. 98/99). Audiência de conciliação ou de mediação Oportunamente será analisada a viabilidade da realização de audiência de conciliação, em respeito ao previsto no art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC. Efeito Suspensivo Nego o pedido de atribuição de efeito suspensivo, eis que a execução extrajudicial não está garantida por penhora e o(a) embargante não demonstrou manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, conforme exige o § 1º, do art. 739-A do CPC, o qual deveria ser demonstrado de forma inequívoca. Excesso de execução Considerando que um dos fundamentos dos presentes embargos é o excesso de execução, determino a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, declarando o valor que entende correto, apresentando a respectiva memória de cálculo, sob pena de não conhecimento desse fundamento (art. 917, § 3º, do CPC). Valor da causa Alegado excesso de execução nos embargos, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da controvérsia, que consiste na diferença entre o valor exigido e o valor reconhecido pelo(a)(s) embargante(s). Dessa forma, a petição inicial deve ser emendada para adequar o valor da causa ao efetivo proveito econômico pretendido, conforme disposto no art. 292 do CPC. Citação e outras providências Cumprida a determinação, cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 quinze) dias (335ss do CPC), acompanhada de documentos destinados a provar-lhe as alegações, com especificação justificada, de outras provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC), ocasião em que ainda deverá se manifestar acerca das questões preliminares (art. 337), sob pena de preclusão, ou requerer o julgamento antecipado da lide. Contestada a ação e verificada pelo menos uma das alegações previstas no art. 337 (preliminares) ou no art. 350 do CPC (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e/ou especificar motivadamente eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir, também sob pena de preclusão. Caso tenham interesse na produção de outras provas, o requerimento deve ser individualizado e justificado, esclarecendo sua pertinência no deslinde da causa. Havendo requerimento de prova testemunhal, devem identificar e qualificar as testemunhas, observando, quanto à intimação, o disposto no art. 455 do CPC/2015. Consigne-se, neste momento, que requerimentos de prova que sejam genéricos ou que não apresentem a devida fundamentação serão indeferidos. Por fim, nada requerido em sede de dilação probatória, voltem os autos conclusos paras sentença. Caso contrário, voltem-me conclusos para saneamento. 1. Diligência já realizada pela secretaria para prosseguimento do feito.

24/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 34, 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 34, 35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 23

Todas as movimentações(40)