Procedimento Comum Cível 5000823-10.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Angra dos Reis

Partes do Processo

CRENILDO FRANCO BRASIL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO ALBINO BELCHIOR

OAB/RJ 227859·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 53

25/05/2026, 02:11

Juntada de Petição

18/05/2026, 10:57

Despacho

16/05/2026, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2026, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2026, 12:01

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 15:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

09/02/2026, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

09/02/2026, 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/01/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 14:43

Juntada de Petição

01/11/2025, 14:22

Juntada de Petição

31/10/2025, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

31/10/2025, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 37

20/10/2025, 02:00

Todas as movimentações(57)

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 53

25/05/2026, 02:11

Juntada de Petição

18/05/2026, 10:57

Despacho

16/05/2026, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2026, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2026, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 14:43

16/05/2026, 12:01

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 15:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

09/02/2026, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

09/02/2026, 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/01/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 14:43

Juntada de Petição

01/11/2025, 14:22

Juntada de Petição

31/10/2025, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

31/10/2025, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 37

20/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 37

17/10/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/10/2025, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

16/10/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 09:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-AN para RJANG01S)

16/10/2025, 09:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

16/10/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 09:21

Juntada de Petição

14/10/2025, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

09/09/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

22/08/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/08/2025, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/08/2025, 11:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

21/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRENILDO FRANCO BRASIL <br/> Data: 03/10/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ - ANGRA DOS REIS - Rua Doutor José Watanabe, 55/101, Parque das Palmeiras - Angra dos Reis - CEP: 23906-220 <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA

20/08/2025, 13:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJANG01S para CEPERJA-AN)

20/08/2025, 13:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-AN para RJANG01S)

20/08/2025, 12:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJANG01S para CEPERJA-AN)

20/08/2025, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

20/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

26/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

18/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

17/07/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

16/07/2025, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

16/07/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 11:15

Despacho

16/07/2025, 11:15

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/07/2025, 16:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

25/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

24/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000823-10.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: CRENILDO FRANCO BRASIL ADVOGADO(A): MARCIO ALBINO BELCHIOR (OAB RJ227859) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a petição inicial para adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, apresentando memória de cálculo apta a esclarecer ao juízo a quantificação do valor atribuído à causa. Sem prejuízo, a parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ). Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF. Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia. Dessa forma, a parte autora deverá trazer aos autos comprovante de renda mensal e eventuais outras provas que possam justificar o acolhimento do requerimento formulado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 321).

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 19:00

Despacho

23/06/2025, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 18:42

Distribuído por sorteio

20/06/2025, 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/06/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 09:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 19:00

CARTA CONCESSÃO

•20/06/2025, 14:32

OUTROS

•20/06/2025, 14:32