Procedimento Comum Cível 5061107-14.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5061107-14.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061107-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WASHINGTON MOREIRA PEREIRA ADVOGADO(A): JORNANDO DA CUNHA VIANA FILHO (OAB BA055607) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. WHASHINGTON MOREIRA PEREIRA, devidamente qualificado, ajuizou a presente em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o “deferimento da antecipação de tutela, para que seja retirado o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, no valor de R$ 257,58, sob pena de multa diária a ser estipulado por este juízo”. Pugna, ainda, pela gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos. DECIDO. Ab initio, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Dita o artigo 300 do diploma processual civil brasileiro, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a sua concessão, como visto, é exigido, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo. A parte demandante alega que, “embora tenha anterior relação jurídica com a ré, uma conta bancária em seu nome e titularidade, não solicitou e autorizou o Contrato de n. 38800209500887330000”. Com efeito, a não contratação é prova de fato negativo e, diante da impossibilidade do autor em produzi-la, ou seja, demonstrada sua hipossuficiência probatória, é mister deferir a inversão do ônus da prova em seu favor, já que a ré, detentora de eventual ajuste poderá fornecê-lo. Somente após a oitiva da parte contrária, o Juízo terá mais subsídios para formação de seu convencimento. Diante do exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora e INDEFIRO o pedido de tutela pleiteado. Cite-se (artigo 335 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Oferecida resposta, deve a parte demandada noticiar se há possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos de modo objetivo e circunstanciado. Em seguida, à parte autora em réplica, oportunidade em que, tendo sido informada pela ré a existência de proposta de autocomposição, deve a parte demandante manifestar-se especificamente sobre ela, valendo o silêncio como recusa, importando registrar, no ponto, que a aludida transação poderá ocorrer a qualquer tempo. Deverá ainda a parte autora, em réplica, manifestar-se acerca de eventuais preliminares/prejudiciais suscitadas à resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC). Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial ou posteriormente no curso do processo, proceder ao cadastramento no sistema eProc dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu. P.I.

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17

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