Execução Fiscal 0500528-61.2007.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0500528-61.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0500528-61.2007.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO (OAB RJ127615) ADVOGADO(A): ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO (OAB RJ199947) EXECUTADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): ARIANE COSTA GUIMARÃES (OAB DF029766) DESPACHO/DECISÃO PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA apresentou exceção de pré-executividade no evento 202 alegando que sua inclusão no polo passivo da demanda exige incidente prévio de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, afirma ser imprescindível a suspensão do feito, sob o argumento de que o Tema 1209 do C. STJ determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a questão nele delimitada. Instada a se manifestar, a exequente requer que sejam rechaçadas as alegações formuladas pela empresa (evento 207). Relatei. Decido. Não assiste razão à excipiente. Inicialmente, ressalto que a inclusão do excipiente no polo passivo da execução fiscal prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC). De acordo com o art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente às execuções fiscais. Porém, essa aplicação subsidiária não será possível quando houver incompatibilidade com o rito especial instituído pela Lei n. 6.830/1980, o qual confere caráter protetivo ao crédito público. Na hipótese, essa incompatibilidade está presente, uma vez que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica possibilita a suspensão do processo e a dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo, contrariando a sistemática prevista na Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍCIA. ART. 133/137 CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que condicionou o redirecionamento à prévia adoção do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, prevista no art. 133 a 137 do CPC/2015. 2- O Código de Processo Civil é subsidiariamente aplicável às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/1980) apenas quando não houver conflito com a lei especial e, no caso de aplicação do incidente de desconsideração previsto no novo CPC, haveria dita incompatibilidade das normas. 3- A LEF exige garantia prévia do juízo, pela penhora, seguro garantia ou fiança bancária (art. 9º e art. 16, §1; e no art. 16, §3º), prevendo apenas as exceções de suspeição, incompetência e impedimento, deixando pouca margem para outras exceções. A defesa do executado fica concentrada nas ações de embargos, mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória (art. 38 da LEF), bem como, por construção jurisprudencial e doutrinária, pela via excepcional da exceção de pré-executividade. 4- O incidente de desconsideração acaba por criar mais uma hipótese de suspensão do executivo, além daquela prevista no art. 40 da LEF, dificultando a recuperação do crédito exequendo. 5- O crédito público em execução tem natureza tributária e goza de proteção especial, de forma que a aplicação do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 aparenta ser incompatível com o rito das execuções fiscais, ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo. Precedentes d esta Corte. 6- Agravo de instrumento provido, para que seja analisada a pretensão de redirecionamento, independente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica." (TRF-2, 3ª Turma Especializada, AG 0009700-46.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, E-DJF2R: 04/12/2017 - grifei) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO- TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Agravante insurge-se contra decisão que determinou que o pedido de redirecionamento do feito executivo de dívida não-tributária aos sócios-gerentes seja feito na forma do incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. 2. O princípio da especialidade atrai a incidência da norma específica, aplicando-se a norma geral apenas subsidiariamente e desde que entre elas não haja conflito, razão pela qual o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC, que possibilita de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo, é incompatível com o rito das execuções fiscais, cuja sistemática está prevista na Lei nº 6.830/80. 3. Merece ser reformada a decisão agravada a fim de que seja apreciado o pedido de redirecionamento da execução ao sócio-administrador sem a necessidade de adoção do rito previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. Agravo de Instrumento provido."(TRF-2, 6ª Turma Especializada, AG 0009527-85.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Reis Friede, E-DJF2R: 18/05/2018 - grifei) O mero fato de não ter sido instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é capaz de afastar a higidez do título executivo, uma vez que a responsabilização do embargante pelo débito se deu no âmbito judicial, após a verificação da existência de formação de grupo econômico, de modo que o seu direito de defesa está sendo devidamente exercido no âmbito dos presentes embargos à execução. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a par do disposto no art. 134, caput, do CPC, não se aplica ao rito específico da LEF, porquanto na cobrança da dívida ativa, faz-se necessária a prévia garantia do juízo para posterior exercício de ampla defesa, por meio dos embargos à execução. Logo, o redirecionamento sem prévia defesa do coexecutado não viola o devido processo legal, no caso do rito estabelecido pela LEF. Neste sentido, vem se posicionado reiteradamente a Segunda Turma do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, §3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1907747/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; AgInt no REsp 1826357/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; AgInt no REsp 1926186/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1830293/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 25/03/2022) Ademais, não há que se falar em suspensão feito ante o julgamento do Tema 1.209, do C. STJ, tendo em vista que a decisão proferida na afetação do tema se deu no sentido de determinar a "suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ." Assim, observa-se que diferente do afirmado pela parte excipiente, não foi todo e qualquer processo que verse sobre a questão delimitada no tema que restou suspenso, razão pela qual inviável o sobrestamento da execução pelo referido tema. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 202.

24/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 229 e 230

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50063322620254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50034127920254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 229, 230

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 229, 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50063322620254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50034127920254020000/TRF2

Todas as movimentações(241)

legal

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