Execução de Título Extrajudicial 5000483-39.2024.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000483-39.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000483-39.2024.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de SIMONE FURTADO ALVES e RODAR BIKE VITORIA LTDA, visando ao recebimento do valor de R$ 183.153,45 (cento e oitenta e três mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 06/12/2023, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário baseada em contrato tombado sob o número 0009925157679306. Custas iniciais recolhidas no evento 1, DOC6 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 12, DOC1. No evento 17, DOC1, certidão cartorária com o seguinte teor: "Certifico e dou fé que em atendimento à determinação contida no evento 4, DESPADEC1, tenho dúvida se o mandado em face da empresa RODAR BIKE VITORIA LTDA deve ser expedido, eis que nominalmente, na pleito exordial se direciona em face da executada SIMONE FURTADO ALVES e a empresa informada, segundo documento juntado no evento 1, CONTRSOCIAL8, foi baixada em 12/06/2023, portanto, antes do ajuizamento (23/01/2024) da presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. E por tal razão, submeto os autos a superior consideração de V. Exa." Após ser intimada a se manifestar sobre a baixa da empresa coexecutada, a exequente peticionou no evento 23, DOC1 pugnando pela manutenção da pessoa jurídica no polo passivo desta execução. Eis a síntese do necessário. DECIDO. A sociedade empresária extinta, assim como a pessoa natural falecida, não possui mais capacidade processual, no que deve o processo ser extinto quanto à pessoa jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC, devendo o feito prosseguir em face da executada remanescente. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o requerimento de manutenção da pessoa jurídica no polo passivo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em face da coexecutada RODAR BIKE VITORIA LTDA (CNPJ nº 38.125.413/0001-75), o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Preclusa a presente decisão, RETIFIQUE-SE A DISTRIBUIÇÃO COM EXCLUSÃO de RODAR BIKE VITORIA LTDA DO POLO PASSIVO. 2) Expeça-se mandado de citação, penhora e afins em face da executada remanescente (Sra. SIMONE FURTADO ALVES - CPF nº 029.846.416-04). 3) Oportunamente, venham os autos conclusos. 4) Intime-se.

24/06/2025, 00:00

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Expedição de mandado - ESVITSECMA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 34

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

Expedição de mandado - ESVITSECMA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RODAR BIKE VITORIA LTDA - EXCLUÍDA

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