Cumprimento de sentença 0115448-70.2014.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0115448-70.2014.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0115448-70.2014.4.02.5001/ES EXEQUENTE: NEDIR VAREJAO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHINHO VIEIRA (OAB ES012411) ADVOGADO(A): SIDNEY FERREIRA SCHREIBER (OAB ES000255B) ADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB ES009101) ADVOGADO(A): MÁIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO (OAB ES010800) ADVOGADO(A): BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA (OAB ES013037) ADVOGADO(A): ALMIR ANTÔNIO DA SILVEIRA JÚNIOR (OAB ES016202) ADVOGADO(A): BERGT EVENARD ALVARENGA FARIAS (OAB ES009316) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BUSSULAR (OAB ES006962) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de levantamento indevido de valores relativos a precatório complementar depositado em favor da Sra. Nedir Varejão da Silva, nascida em 25/04/1942 e residente em Vila Velha/ES. Conforme se verifica nos autos: No evento 189, o precatório complementar foi depositado em favor da autora. No evento 199, a parte autora informou que não realizou o levantamento dos valores, que foram sacados por um terceiro em uma agência do Banco do Brasil no Maranhão. Intimado, o Banco do Brasil esclareceu que os valores foram levantados por meio de procuração, conforme documentos apresentados no evento 207. O levantamento foi solicitado por Claudieno Monteiro de Oliveira, que apresentou uma suposta procuração outorgada pela autora no Cartório de Ofício Único de Alto Alegre, estado do Maranhão (evento 207, COMP4). Considerando que a autora negou veementemente ter outorgado a procuração que subsidiou o levantamento dos valores (ev. 213), e havendo fortes indícios de fraude na operação, a responsabilidade pela guarda e liberação dos valores depositados judicialmente recai sobre a instituição financeira depositária. Diante do exposto, determino: Oficie-se à agência 8392PSO, São Luiz do Banco do Brasil, através da Agência BB Setor Público Espírito Santo, para que o gerente responsável pela agência de São Luís, no prazo de 15 (quinze) dias, reponha integralmente os valores indevidamente levantados para a conta judicial de origem do precatório (2234.600127267749). Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária desde a data do levantamento indevido, sob pena de bloqueio judicial. A comprovação da devolução deve ser anexada aos autos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal (MPF) para que, se entender pertinente, apure a prática de delito e tome as demais providências cabíveis em relação aos fatos narrados. Após a comprovação da devolução dos valores, expeça-se alvará em favor da autora para o levantamento do precatório, observadas as cautelas legais. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50068533420264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 273 Número: 50068533420264020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 273

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 273

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 266

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 266

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(21)