Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004156-06.2025.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004156-06.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 06:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008388 processada no TRF2 com o no. 50699588720264029666/TRF (WALTER JOSE VIANA)

06/05/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008388 processada no TRF2 com o no. 50699588720264029666/TRF (ROSÂNGELA ANGELETI COCK CASTILHO)

06/05/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500008388

05/05/2026, 06:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

05/05/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/04/2026, 16:46

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

16/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

15/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

14/04/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/04/2026, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/04/2026, 12:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500008388

14/04/2026, 12:56

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57

14/04/2026, 12:53

Juntada de Petição

14/04/2026, 11:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 13:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/03/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004156-06.2025.4.02.5002/ES AUTOR: WALTER JOSE VIANA ADVOGADO(A): ROSÂNGELA ANGELETI COCK CASTILHO (OAB ES009642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de Pensão por Morte (Art. 74/9). Questões pendentes. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar termo de renúncia a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, assinado pela autora ou por advogado, cuja procuração confira poderes para tal renúncia. Justiça Gratuita. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Juízo 100% digital. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”, com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações1. Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela Provisória. Conforme disposto no Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Da dispensa da audiência de conciliação. A ação é movida contra entidade representada pela Advocacia- Geral da União (que engloba a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria- Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Aplica-se, assim, o art. 1º da Lei n. 9.469/1997, com redação dada pela Lei n. 13.140/2015, segundo o qual “o Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais”. Seu art. 2º dispõe ainda que “O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1o poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento”. Assim, no caso da entidade ré, a celebração de acordo depende de ato administrativo autorizativo editado no âmbito da AGU. Não há notícia de autorização para celebrações de acordos em relação ao seu objeto. No mais, conforme costumeiramente observado no âmbito deste Juízo, nenhuma das entidades públicas federais têm demonstrado interesse na conciliação. A realização de audiência de conciliação, além de inviável, compromete a célere solução do litígio (art. 5º, LXXVIII, Constituição). Nestes termos, DISPENSO a realização de audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC). Da citação. Após cumpridas as diligências pela parte autora, cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008388 processada no TRF2 com o no. 50699588720264029666/TRF (WALTER JOSE VIANA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008388 processada no TRF2 com o no. 50699588720264029666/TRF (ROSÂNGELA ANGELETI COCK CASTILHO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500008388

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500008388

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição

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