Cumprimento de sentença 0119932-17.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA ANTUNES

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILBER KENUP HERNANDES

OAB/RJ 172986·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT

30/04/2026, 18:31

Decisão interlocutória

30/04/2026, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2026, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

21/01/2026, 19:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

25/11/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:16

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 161

29/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 161

28/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 17:32

Determinada a intimação

27/10/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 15:15

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16

22/10/2025, 16:43

Despacho

15/10/2025, 13:46

Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT

15/10/2025, 13:46

Todas as movimentações(171)

Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT

30/04/2026, 18:31

Decisão interlocutória

30/04/2026, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2026, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

21/01/2026, 19:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 17:32

25/11/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:16

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 161

29/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 161

28/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 17:32

Determinada a intimação

27/10/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 15:15

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16

22/10/2025, 16:43

Despacho

15/10/2025, 13:46

Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT

15/10/2025, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

13/07/2025, 14:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:19

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 150

25/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 150

24/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0119932-17.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA ANTUNES ADVOGADO(A): NILBER KENUP HERNANDES (OAB RJ172986) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a impugnação apresentada. Prazo: 15 (quinze) dias.

24/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

23/06/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

02/06/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

04/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

25/04/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

25/04/2025, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2025, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2025, 19:34

Determinada a intimação

24/04/2025, 19:34

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

16/04/2025, 01:04

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16

15/04/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/04/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

03/04/2025, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

03/04/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 20:58

Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT

01/04/2025, 20:58

Decisão interlocutória

01/04/2025, 20:58

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

18/11/2024, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

31/10/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

31/10/2024, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/10/2024, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/10/2024, 18:45

Determinada a intimação

26/10/2024, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 13:48

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16

23/10/2024, 17:02

Determinada a intimação

25/06/2024, 13:05

Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT

25/06/2024, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

24/03/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 17:45

Determinada a intimação

13/03/2024, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2024, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

24/01/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/01/2024, 09:36

Determinada a intimação

16/01/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/09/2023, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

29/09/2023, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/09/2023, 13:16

Determinada a intimação

22/09/2023, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

21/09/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/09/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/08/2023, 09:32

Determinada a intimação

03/08/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2023, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

31/05/2023, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/04/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

20/04/2023, 14:32

Determinada a intimação

19/04/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/04/2023, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2023, 14:05

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO16 Número: 01199321720174025101

18/04/2023, 14:16

Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2

11/09/2020, 15:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

10/09/2020, 03:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/08/2020, 13:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 79 e 80

15/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2020, 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2020, 19:17

Decisão/Despacho - Determinada a Execução de Sentença/Acórdão

05/08/2020, 19:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2020, 17:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

04/08/2020, 03:36

Juntada - Peças Digitalizadas

13/07/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

10/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

03/07/2020, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

02/07/2020, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

02/07/2020, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/06/2020, 00:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/06/2020, 00:51

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

30/06/2020, 00:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

29/06/2020, 20:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN - NORMAL

29/06/2020, 20:45

Juntada - Peças Digitalizadas

28/04/2020, 12:44

Juntada - Peças Digitalizadas

15/04/2020, 15:01

Autos com Juiz para Sentença

20/08/2019, 16:47

Despacho/Decisão - de Expediente

26/07/2019, 16:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/07/2019, 14:58

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

09/07/2019, 21:52

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

14/06/2019, 14:08

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

14/06/2019, 14:07

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

08/05/2019, 18:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

29/04/2019, 17:19

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

12/04/2019, 15:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

28/03/2019, 14:58

Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

27/03/2019, 15:52

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

05/10/2018, 14:24

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

05/10/2018, 14:23

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

05/10/2018, 14:22

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

19/09/2018, 18:08

Juntada - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

14/09/2018, 15:34

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

14/09/2018, 12:56

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

13/09/2018, 14:36

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

13/09/2018, 14:35

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

10/09/2018, 15:18

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

06/09/2018, 14:32

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

06/09/2018, 14:31

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

30/08/2018, 19:23

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

13/08/2018, 15:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

09/08/2018, 12:18

Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

08/08/2018, 15:46

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

07/05/2018, 19:10

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

11/12/2017, 12:53

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

11/12/2017, 12:52

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

10/11/2017, 18:28

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

10/11/2017, 18:27

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

26/10/2017, 16:32

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

24/10/2017, 17:54

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

23/10/2017, 17:03

Devolução de Remessa - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

23/10/2017, 16:59

Devolução de Remessa - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

23/10/2017, 16:58

Juntada - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

06/10/2017, 16:52

Juntada - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

05/10/2017, 18:52

Juntada - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

19/09/2017, 12:01

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

05/09/2017, 17:50

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

05/09/2017, 16:05

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

05/09/2017, 16:04

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

05/09/2017, 15:58

Juntada - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

05/09/2017, 15:56

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

28/08/2017, 13:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

28/08/2017, 13:31

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

25/08/2017, 14:01

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

18/08/2017, 14:15

Certidão - Custas - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

18/08/2017, 14:14

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

18/08/2017, 14:13

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

12/07/2017, 12:36

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

10/07/2017, 14:06

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

04/07/2017, 12:05

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

03/07/2017, 13:52

Devolução de Remessa - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

03/07/2017, 13:37

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

01/06/2017, 12:33

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

25/05/2017, 18:56

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

22/05/2017, 15:54

Remessa Interna para Modificações - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

22/05/2017, 14:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

22/05/2017, 14:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

18/05/2017, 15:46

Remessa Interna - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

18/05/2017, 15:32

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

18/05/2017, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 19:36

IMPUGNAÇÃO

•02/06/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 20:58

DESPACHO/DECISÃO

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•30/04/2026, 18:31

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•27/10/2025, 17:32

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•23/06/2025, 19:36

IMPUGNAÇÃO

•02/06/2025, 18:22

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•24/04/2025, 19:34

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•05/08/2020, 19:17

SENTENÇA

•30/06/2020, 00:51

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•26/07/2019, 16:36

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•05/10/2018, 14:24

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•06/09/2018, 14:32

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•07/05/2018, 19:10

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•23/10/2017, 17:03

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•25/08/2017, 14:01

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•03/07/2017, 13:52

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•18/05/2017, 15:46