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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelAposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Itaperuna

Partes do Processo

MARIA CELIA PINTO DE ARAUJO

CPF 004.***.***-40

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTR

11/07/2024, 15:47

Remetidos os Autos - PRES -> RJTR

11/07/2024, 15:47

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTR

Remetidos os Autos - PRES -> RJTR

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2024

Juntada de certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 19/06/2024

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/06/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 03/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portarias CJF 254, 266 e 292 de 2024.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não conhecido o recurso

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 11/04/2024

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/04/2024

Distribuído por sorteio

legal