Execução de Título Extrajudicial 5018573-02.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5018573-02.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018573-02.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tenho em análise requerimento da parte exequente de registro através do Sistema CNIB, decretando a indisponibilidade de bens do executado. Data venia, entendo que cabe à Exequente a realização das diligências necessárias, a fim de localizar patrimônio do devedor, o que não restou cumprido nos presentes autos, uma vez que não demonstrou qualquer esforço para satisfazer a obrigação que ora pretende executar, limitando-se tão-somente a requerer ao Juízo a pesquisa de bens junto aos Sistemas conveniados, as quais, não obstante deferidas, todas se mostraram infrutíferas em seu resultado. Ademais, deve-se ressaltar que o registro no CNIB, providência ulterior a decretação de indisponibilidade de bens, trata de medida acautelatória e excepcional admitida apenas em casos de extrema necessidade e proteção do interesse público – ex vi do disposto na lei de improbidade administrativa -, onde se visa assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do acusado para futura execução da sentença de ressarcimento de danos ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Como se pode verificar, a presente execução muito se distancia das medidas assecuratórias previstas para inibir os ilícitos administrativos abarcados pela lei de improbidade, tratando-se de processo executivo disciplinado pelas normas capituladas no Código de Processo Civil, o qual não exclui a obrigação do exequente de diligenciar em busca de bens do executado. Diante desse panorama, indefiro o pedido de registro junto ao Sistema CNIB, e, também, considerando a manifesta ausência de iniciativa da exequente para localizar bens que possibilitem o prosseguimento da execução, determino a baixa do processo, autorizando desde já, o imediato desarquivamento dos autos, isento do ônus de custas, caso a exequente comprove, a qualquer momento, que diligenciou com êxito na localização de bens do(s) executado(s).

24/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Despacho

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50305752320264025101

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161 e 162

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161, 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161, 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

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