Cumprimento de sentença 5010228-43.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010228-43.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

19/12/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 57

03/12/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

02/12/2025, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

02/12/2025, 08:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 57

02/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5034185-96.2025.4.02.9445/TRF (MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/11/2025, 18:20

Baixa Definitiva

12/10/2025, 15:32

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019682 processada no TRF2 com o no. 50164208920254029388/TRF (PAULO HENRIQUE CEZARIO)

12/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019682 processada no TRF2 com o no. 50164208920254029388/TRF (MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

12/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019682 processada no TRF2 com o no. 50341859620254029445/TRF (MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

12/10/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500019682

11/10/2025, 07:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 06:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010228-43.2024.4.02.5002/ES AUTOR: PAULO HENRIQUE CEZARIO ADVOGADO(A): MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENANDO o réu a averbar nos assentos do autor, PAULO HENRIQUE CEZARIO, a especialidade do período de 17/11/1999 a 12/02/2021 e a conceder-lhe a aposentadoria especial, nos termos das regras anteriores à vigência da EC 103/2019. CONDENO a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 12/02/2021 (data de entrada do requerimento administrativo), e a DIP - Data do Início do Pagamento no primeiro dia do presente mês. Ainda, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, base de cálculo que deverá observar a limitação estabelecida pela Súmula 111 do STJ (?Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?). A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Considerando a natureza alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da CEAB/DJ, com urgência, para que implante o benefício. Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Quanto aos consectários da condenação, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, tendo em vista que, mesmo ilíquida, o cálculo do montante devido não alcançará o valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 57

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5034185-96.2025.4.02.9445/TRF (MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019682 processada no TRF2 com o no. 50164208920254029388/TRF (PAULO HENRIQUE CEZARIO)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019682 processada no TRF2 com o no. 50164208920254029388/TRF (MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019682 processada no TRF2 com o no. 50341859620254029445/TRF (MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500019682

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