Cumprimento de sentença 5008747-45.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008747-45.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008747-45.2024.4.02.5002/ES AUTOR: GLAUCIA BARBIERO CARARI ADVOGADO(A): Priscilla Nuud Silva (OAB ES025629) ADVOGADO(A): THAÍS PEREIRA ALEDI (OAB ES029035) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENANDO o INSS a: a) alterar a data de início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora para 13/09/2023; b) revisar a renda mensal do benefício, de modo que, no período em que houve o exercício de atividades concomitantes, o salário de contribuição seja composto pela soma integral das remunerações auferidas em todas as atividades exercidas, limitado ao teto previdenciário; e, a partir dessa base, seja apurado o salário de benefício conforme as regras legais vigentes; b) pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças vencidas a partir de 13/09/2023. Quanto aos consectários da condenação, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaques de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito. Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

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