Execução Fiscal 0001139-07.2012.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0001139-07.2012.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001139-07.2012.4.02.5001/ES EXECUTADO: JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): ANDREA CARIAS DA SILVA DEGENARIO (OAB ES008819) ADVOGADO(A): JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO (OAB ES005615) DESPACHO/DECISÃO O(a) executado(a) formulou pedido de desbloqueio dos valores penhorados nestes autos, sob a alegação de que se trata de verba de natureza alimentar (EVENTO 210). Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Conforme contra-cheque e extratos bancários juntados pelo(a) executado(a) (EVENTO 210), verifico que o bloqueio implementado nestes autos, no valor de R$5.390,44 em 26/05/2025 (EVENTO 209), incidiu sob a conta do BANCO DO BRASIL em que o(a) mesmo(a) percebe seus proventos e benefício previdenciário, no valor mensal aproximado de R$6.600,00 e R$5.000,00, respectivamente, de modo que deve incidir a proteção prevista pelo dispositivo acima transcrito. Quanto à alegação de que os valores bloqueados junto à Caixa Econômica, BANESTES e MERCADO PAGO IP (R$102,32, R$34,19 e R$28,30, respectivamente) seriam irrisórios, verifico que sua soma perfaz o montante de R$164,81, valor este que não pode ser considerado irrisório, nos termos da decisão que determinou a utilização do sistema BACENJUD/SISBAJUD (EVENTO 208). Assim, não havendo outra causa de impenhorabilidade, INDEIRO a sua liberação. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de desbloqueio formulado no EVENTO 210, e determino apenas a imediata liberação do valor bloqueado na conta do(a) executado(a) JOAO BATISTA DA SILVA, CPF 57666725787 junto ao BANCO DO BRASIL. Oficie-se à CEF para que proceda à transferência do referido valor (R$5.390,44) depositado nestes autos (conta nº 0829.635.00028834-7), devidamente atualizado, para a conta de titularidade do(a) executado(a) no BANCO DO BRASIL, agência 1609-8, conta nº 59756-2, valendo a presente como ofício. Intimem-se, devendo manifestar-se a parte exequente, tendo em vista a petição de EVENTO 183, em que alegava que a prescrição restaria configurada em 2025. Diligencie-se. Cientifique-se a parte executada acerca da penhora realizada no EVENTO 209 e mantida por esta decisão, não implicando em reabertura do prazo para embargos. Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 237

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 237

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Todas as movimentações(244)

legal

Todos os documentos(23)