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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

WASHINGTON LUIZ CARDOSO OLIVEIRA

CPF 604.***.***-34

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

TACI MELLO DA ROCHA E SILVA

OAB/RJ 094924•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/04/2026, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

10/04/2026, 03:12

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

legal