Cumprimento de sentença 5000350-64.2024.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 25.684,85

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Resende

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Resende TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

MARCIO JOSE ELEUTERIO

CPF

Autor

SILVANA RIBEIRO DE PAULA ELEUTERIO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ

OAB/MA 007151·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

25/05/2026, 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/05/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/05/2026, 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138

20/05/2026, 16:48

Decisão interlocutória

19/05/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 12:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

19/05/2026, 12:43

Juntada de Petição

14/05/2026, 18:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRES01

12/05/2026, 08:40

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2026

12/05/2026, 08:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

12/05/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:07

Todas as movimentações(144)

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

25/05/2026, 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/05/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/05/2026, 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138

20/05/2026, 16:48

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 14:40

ACÓRDÃO

•09/04/2026, 17:58

19/05/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 12:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

19/05/2026, 12:43

Juntada de Petição

14/05/2026, 18:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRES01

12/05/2026, 08:40

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2026

12/05/2026, 08:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

12/05/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126

14/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126

13/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2026, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2026, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2026, 11:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2026, 17:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

09/04/2026, 16:27

Juntada de Petição

08/04/2026, 14:38

Juntada de Petição

08/04/2026, 14:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

26/03/2026, 03:05

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

25/03/2026, 17:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)

19/03/2026, 07:17

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110

18/03/2026, 02:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2026<br>Data da sessão: <b>08/04/2026 14:00</b>

17/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110

17/03/2026, 02:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2026

16/03/2026, 18:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 7

16/03/2026, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/03/2026, 18:56

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 18:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

20/02/2026, 12:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100

20/02/2026, 11:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

06/02/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100

03/02/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100

02/02/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100

01/02/2026, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2026, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2026, 19:35

Juntada de Petição

01/02/2026, 19:35

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95

22/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95

21/01/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 12:12

Julgado procedente o pedido

19/12/2025, 12:12

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 17:58

Juntada de Petição

20/10/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

18/10/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

03/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

02/10/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

01/10/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

13/09/2025, 01:06

Juntada de Petição

12/09/2025, 15:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

29/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

28/08/2025, 02:02

Determinada a intimação

26/08/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2025, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

09/08/2025, 01:06

Juntada de Petição

08/08/2025, 08:22

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

25/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

24/07/2025, 02:06

Convertido o Julgamento em Diligência

23/07/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 19:59

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 19:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

10/07/2025, 01:07

Juntada de Petição

07/07/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/07/2025, 14:41

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64

25/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64

24/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000350-64.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: MARCIO JOSE ELEUTERIO ADVOGADO(A): PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ (OAB MA007151) AUTOR: SILVANA RIBEIRO DE PAULA ELEUTERIO ADVOGADO(A): PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ (OAB MA007151) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Observa-se que a parte autora foi intimada 3 (três) vezes a apresentar cópia do contrato de financiamento imobiliário de forma integral e ordenada, e não o fez até a presente data. Reitere-se a sua intimação para, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, cumprir a determinação deste juízo. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, intime-se a CEF para que, nos termos do item "b" da decisão de evento 40, DOC1, "apresente a imagem contida no arquivo nomeado “IPTU PAGO.pdf”, anexado ao e-mail datado de 12 de abril de 2024, ou outro documento que demonstre de forma cabal o pagamento do IPTU, contendo a data, pela empresa pública federal;" tendo em vista que, conforme informado em sua petição de evento 48, DOC1, "foi aberto o processo administrativo nº 1894/25, para que a questão fosse analisada e a previsão para resposta é 26/02/25." Após, tornem os autos conclusos.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 21:39

Determinada a intimação

23/06/2025, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 21:39

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 18:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50181664920254025101/RJ

16/05/2025, 09:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

06/05/2025, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 18:13

Determinada a intimação

11/04/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 15:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50181664920254025101/RJ

04/04/2025, 15:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50181664920254025101/RJ

07/03/2025, 14:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 43 Número: 50181664920254025101

25/02/2025, 15:02

Juntada de Petição

25/02/2025, 09:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

25/02/2025, 03:04

Juntada de Petição

24/02/2025, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

15/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/02/2025, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:53

Convertido o Julgamento em Diligência

05/02/2025, 14:53

Juntada de Petição - (P83774874620 - PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)

31/01/2025, 16:21

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 22:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

09/11/2024, 03:04

Juntada de Petição

08/11/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/10/2024, 05:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30

29/10/2024, 14:43

Juntada de Petição

24/10/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

21/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

11/10/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 16:34

Juntada de Petição

16/09/2024, 19:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

07/09/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

23/08/2024, 23:59

Decisão interlocutória

13/08/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 20:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

25/06/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

16/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

06/06/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

17/05/2024, 03:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11

03/05/2024, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

02/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)

30/04/2024, 11:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P83774874620 - PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO)

23/04/2024, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 15:49

Juntada de Petição

17/04/2024, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

11/04/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/04/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2024, 18:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/04/2024, 18:59

Não Concedida a Medida Liminar

01/04/2024, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 13:58

Juntada de Petição

26/03/2024, 19:17

Juntada de certidão

20/03/2024, 17:36

Distribuído por sorteio

18/03/2024, 15:50

EXTRATO DE ATA

•09/04/2026, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2026, 20:00

SENTENÇA

•19/12/2025, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 17:34

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 14:40

ACÓRDÃO

•09/04/2026, 17:58

EXTRATO DE ATA

•09/04/2026, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2026, 20:00

SENTENÇA

•19/12/2025, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

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