Procedimento Comum Cível 5121162-67.2021.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5121162-67.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5121162-67.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB SP236072) ADVOGADO(A): ENIO ZAHA (OAB SP123946) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a suficiência dos créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), apurados pela autora nos períodos de setembro, outubro e novembro de 2009 a fim de promover a integral compensação dos débitos de COFINS objeto das Declarações de Compensação (DComps) nºs 05770.41338.250110.1.3.04-0014, 27747.19500.250110.1.3.04-4312 e 37854.25013.250110.1.3.04-8043, declarando assim extintos os débitos fiscais consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 70 6 21 024214-45, 70 6 21 024216-07 e 70 6 21 024215-26, e, em consequência, desconstituindo os referidos títulos executivos e determinando a extinção da Execução Fiscal n 5083886-02.2021.4.02.5101, conforme fundamentação supra. Custas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a demanda, correspondente ao valor atualizado dos débitos consubstanciados nas CDAs ora desconstituídas, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como ao ressarcimento à autora dos valores comprovadamente despendidos a título de honorários periciais, a serem corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Apresentados embargos de declaração, à parte contrária (embargada) para resposta, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Sentença submetida ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens do juízo. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 236

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 236

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5083886-02.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 219

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(32)