Execução Fiscal 5031482-51.2019.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5031482-51.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031482-51.2019.4.02.5001/ES EXECUTADO: PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) ADVOGADO(A): FRANCISCO LIMA GUAITOLINI (OAB ES034690) ADVOGADO(A): ROBERTO RIBEIRO ALMADA NETO (OAB ES034901) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA, representada por causídico regularmente constituído nos autos, em face da UNIÃO, em que defende a nulidade dos títulos executivos extrajudiciais que embasam este feito por ausência dos requisitos formais e essenciais, previstos nos artigos 202 e 203 do CTN, ao argumento de que não há neles informações precisas sobre as contribuições sociais e a de terceiro devidas em cada competência temporal, para fins de apuração do quantum executado, o que compromete o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório (evento 42). Instada a se manifestar, a União pugnou pela rejeição do incidente (evento 47). Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme relatado acima, a excipiente defende a nulidade dos títulos executivos extrajudiciais que embasam este feito por ausência dos requisitos formais e essenciais. No caso concreto, os débitos que compõem esta execução são oriundos do não pagamento de contribuições para a Seguridade Social. Pois bem. Estabelece o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (grifei) Por sua vez, o artigo 3º da LEF reza que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. Acerca do tema, cumpre salientar que o título executivo extrajudicial está revestido de presunção de legalidade, certeza, liquidez e fé pública, dadas as peculiaridades de que se revestem os atos administrativos, apenas podendo ser desconstituído por prova inequívoca que demonstre o contrário, sob o ônus do devedor. No caso concreto, a excipiente não logrou êxito em demonstrar efetivo vício formal da certidão que embasa a presente execução fiscal. A CDA que lastreia a cobrança coincide com o “padrão” utilizado pela União e suas Procuradorias, cujos campos se adéquam às formalidades exigidas na legislação, na medida em que indicam o número do processo administrativo de que se originou a dívida; a natureza jurídica; o fundamento legal; o período de apuração; e os acréscimos legais. Cumpre registrar que a jurisprudência de nossos tribunais orienta que se deve fazer uma ponderação entre o formalismo exacerbado e sem motivos e o excesso de tolerância com vícios que contaminam a CDA e prejudicam o exercício da ampla defesa e do contraditório. Assim, a pena de nulidade do título deve ser interpretada com restrição, de modo que a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não gerem prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas, nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. Neste diapasão, colaciono os precisos arestos: EMENTA: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES POR MEIO DA INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA. VALIDADE DA CDA. 1. A análise da validade da certidão de dívida ativa reveste-se de dois aspectos. Por um lado, a certidão deve revestir-se dos requisitos necessários, de forma a que seja possível o desenvolvimento do devido processo legal. Por outro lado, porém, se a certidão de dívida ativa informa, devidamente, o fundamento da dívida e dos consectários legais, discrimina os períodos do débito etc., não há que se invalidar o processo de execução, pois a certidão atinge o fim a que se propõe. 2. Precedentes do STJ. 3. No caso em tela, a certidão de dívida ativa atinge os requisitos legais, pois nela constam as informações referentes aos requisitos necessários para sua validade. A circunstância de tais dados terem sido indicados pela simples menção à legislação respectiva não invalida o título, eis que a informação pertinente nele consta, permitindo a defesa do executado. 4. Situação que difere daquela na qual a certidão apenas discrimina uma série de valores, sem lhes apontar a origem legal, nem os critérios de incidência da atualização monetária e dos juros. 5. Apelação provida (TRF 2ª Região – AC 279002 / RJ – 4ª Turma Especializada – Rel. Luiz Antônio Soares – DJU 08/10/2008, p. 86 - grifei). Destarte, ainda que não preencha todos os requisitos previstos na lei, se a certidão de dívida ativa informa, devidamente, o fundamento da dívida e dos consectários legais, discrimina os períodos do débito etc., não há que se invalidar o processo de execução, pois a certidão atinge o fim a que se propõe. É certo que as especificações descritas na CDA trazem apenas os pontos conclusivos do procedimento administrativo. Assim, eventuais dúvidas acerca de algum aspecto mais específico da CDA devem ser dirimidas a partir da análise dos atos administrativos que a alicerçam, os quais estão à disposição da parte interessada na via administrativa. Quanto ao ponto, a Lei nº 6.830/80 prevê que o processo administrativo permaneça à disposição da parte na repartição competente, não sendo imprescindível sua juntada na demanda executiva, visto que estes são instruídos apenas com os títulos executivos, os quais contêm todas as informações necessárias à triangularização processual. Confira-se o teor do artigo 41, da Lei nº 6.830/80: Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. [grifei] Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas. Decerto, não há nenhum indicativo de que a União tenha se negado a fornecer o acesso à excipiente aos autos do processo administrativo originário do débito exequendo. Do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade (evento 42). Intime-se a União acerca do teor da certidão do evento 49 e para requerer o que entender por direito, no prazo de 05(cinco) dias. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito na forma do art. 40 da LEF. P.I.

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50132868820254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50132868820254020000/TRF2

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50132868820254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 66 Número: 50132868820254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

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