Procedimento Comum Cível 5005900-27.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005900-27.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005900-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MAURA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) ADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por MAURA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, objetivando "a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, sem a oitiva prévia da Ré, para: a) Determinar a imediata suspensão do Processo Administrativo nº 23069.174963/2023-54, em curso na Universidade Federal Fluminense, e de todos os seus efeitos, especialmente a exigência de opção por um dos cargos sob pena de demissão ou instauração de PAD. b) Determinar que a Ré se abstenha de iniciar qualquer Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face da Autora em razão do acúmulo de cargos, até decisão final e transitada em julgado da presente Ação Judicial" (1.1). A autora relata que "após anos de regular desempenho de suas funções nos cargos de Assistente em Administração da UFF e Professora da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, foi surpreendida com a notificação da conclusão de uma sindicância administrativa, Processo nº 23069.174963/2023-54. Neste processo, foi apurada uma suposta irregularidade no acúmulo de seus cargos públicos". Narra que "o Setor de Análise de Acumulações (SAA/SAG/DAP) da UFF, com base em um indício de irregularidade funcional recebido do Tribunal de Contas da União (TCU), concluiu pela irregularidade da situação funcional da servidora. O indício apontava para a acumulação irregular de vínculos empregatícios na Administração Pública: o de Assistente em Administração (UFF) e o de Professor Docente I – 18 Horas (SEC EST EDUCAÇÃO)". Sustenta que "a Autora sempre desempenhou suas atividades com compatibilidade de horários e sem qualquer prejuízo ao serviço público. Suas jornadas de trabalho são claramente distintas". Argumenta que "a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 37, inciso XVI, prevê expressamente a possibilidade de acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Dentre as hipóteses de acumulação permitidas, destaca-se: "XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o disposto em lei: (...) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico". Assevera que "a jurisprudência e a doutrina têm evoluído para reconhecer o caráter técnico de cargos administrativos que demandem conhecimentos específicos e complexos, como os desempenhados pela Autora. A própria Administração Pública, através da Nota Técnica Nº 3277/2022/CGU/CRG, já se manifestou pela licitude da acumulação do cargo de Assistente em Administração com o cargo de docente, desde que constatada a natureza técnica do primeiro cargo. A Autora argumenta que seu cargo na UFF se enquadra nessa definição, não se tratando de um cargo meramente burocrático, mas sim um cargo que exige conhecimento técnico. Principalmente pelo fato de que para preenchimento do cargo de Assistente em Administração é necessária a comprovação de experiência". É o relatório do necessário. DECIDO. Processo de competência territorial da Subseção Judiciária de Niterói recebido neste juízo por equalização, nos termos dos artigos 33 e seguintes da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 (ev. 2). A tutela provisória de urgência encontra-se regulada no artigo 300 do CPC, possuindo os seguintes requisitos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (g.n.) O art. 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos. A norma constitucional excepcionaliza a referida regra nos casos de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários, leia-se: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)" No caso, a autora ocupa o cargo de Professora Docente I na Secretaria de Estado da Educação desde 01/02/1991 (jornada de 18 horas semanais), conforme declarações emitidas pelo órgão empregador no evento 1.3, p. 13 e 20. Ademais, a autora ocupa o cargo de Assistente em Administração na Universidade Federal Fluminense desde 14/11/1984 (jornada de 40 horas semanais), lotada no setor de Processamento Técnico da Biblioteca Central do Gragoatá (1.3, p. 18). Através do processo administrativo nº 23069.174963/2023-54, instaurado pela Universidade Federal Fluminense, apurou-se indício de irregularidade, em atendimento ao Tribunal de Contas da União, por acumulação irregular de cargos na Administração Pública. Entendeu a Universidade Federal Fluminense que é entendimento pacífico que o cargo de assistente em administração não é considerado cargo técnico ou científico, para fins da alínea "b" do art. 37, VXI, da CRFB/88 e, por tal razão, foi oportunizado à autora o exercício à opção por um dos cargos, nos termos do art. 40 da Lei nº 8.112/90 (1.3, p. 21/23). Através da Nota nº 00064/2025/CJ/PF-UFF/PGF/AGU (1.3, p. 24/27), a Procuradoria Federal da UFF emitiu parecer pela irregularidade da situação funcional da servidora. Em seguida, o Reitor da Universidade Federal Fluminense declarou irregular a situação funcional da servidora (1.3, p. 29). Conforme entendimento jurisprudencial, cargos técnicos ou científicos são, basicamente, aqueles que exigem conhecimento especializado ou habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio. Sobre o tema, confira-se: ADMINISTRATIVO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO – CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR – IMPOSSIBILIDADE – A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, “b”, admite excepcionalmente a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. – O STF já teve a oportunidade de, em sede de repercussão geral, quando do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1246685, fixar a tese de que "as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal”. – Predomina na jurisprudência o entendimento de que cargos técnicos ou científicos são, basicamente, aqueles que exigem conhecimento especializado ou habilitação específica, não se confundindo com cargos cujas atividades são meramente burocráticas. – “O cargo de Assistente em Administração está previsto no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, estruturado por meio da Lei nº 11.091/2005, que, para o ingresso, estabelece que o candidato deva ter escolaridade de ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo, mais experiência, ou seja, sem qualquer especificidade, não se enquadrando na exceção constitucional que permite a acumulação de cargos” (Processo nº 5072151-69.2021.4.02.5101 – TRF/2ª Região – 5ª Turma Especializada – Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves do Castro Mendes – Julgado em 18/05/2022). – Apelação não provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5072177-67.2021.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O recurso ordinário em mandado de segurança cujas razões não combatem os fundamentos do acórdão recorrido padece de irregularidade formal e ofende o princípio da dialeticidade. III - A Constituição Federal estabelece como regra a impossibilidade da acumulação de cargos públicos, permitindo-a, excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de exercício de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos privativos de profissionais de saúde, sendo certo que cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo interno não conhecido. (AgInt no RMS n. 63.910/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 13/11/2020.) O C. Superior Tribunal de Justiça entende de que o cargo de Assistente de Administração não se enquadra como cargo técnico ou científico, tendo em vista que não requer formação específica ou conhecimento técnico. Leia-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR SUBSTITUTO E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo. 2. Para fins da acumulação autorizada na alínea "b" do referido dispositivo constitucional, assentou-se nesta Corte que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. Precedentes: REsp 1.678.686/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017; AgInt no RMS 33.431/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/4/2017. 3. O cargo de assistente de administração não se enquadra na classificação de cargo técnico ou científico, tendo em vista que não requer formação específica ou conhecimento técnico, pelo que fica, induvidosamente, vedada a acumulação com outro cargo de professor. Precedente: RMS 15.660/MT, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1/9/2003. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1800258/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019) De outro lado, a autora não trouxe qualquer elemento de prova que demonstre que sua função exercida na Universidade Federal Fluminense requer formação específica ou conhecimento técnico. Assim, considerando que o cargo de Assistente de Administração não se enquadra como cargo técnico ou científico, é vedada a acumulação dos cargos ocupados pela autora, com fundamento no art. 37, XVI, "b" da Constituição Federal. Logo, fica prejudicada a análise do argumento relativo à compatibilidade de horários. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida porquanto ausentes os seus requisitos. Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.4672017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC). Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. Dito isto, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da hipossuficiência ou recolher as custas judiciais devidas. Recolhidas as custas, cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal. A parte ré é pessoa jurídica de direito público, por isso, via de regra, está sob o regime da indisponibilidade de seus interesses e direitos, de modo que seria inócua a realização de audiência prévia com o propósito de obter uma improvável solução consensual do litígio e, dentro do contexto inerente às causas que tramitam na Justiça Federal (art. 109, I, da CF), a medida se contrapõe aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, bem como da economia processual. Se houver intenção do ente público réu em buscar previamente a solução consensual do litígio, nas hipóteses em que isso for possível, nada impede que seja designado ato para tal fim, desde que expressamente solicitado por ele, mediante simples petição que demonstre o interesse na autocomposição da lide; hipótese em que o processo deverá vir concluso para designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, §2º, do CPC.

24/06/2025, 00:00

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Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a citação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50097628320254020000/TRF2

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a citação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50097628320254020000/TRF2

Gratuidade da justiça não concedida

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009762-83.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50097628320254020000/TRF2

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