Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006190-42.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CLEIDE PINA GUIMARAES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE FERNANDES ROCHA

OAB/RJ 091486·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DENISE FERNANDES ROCHA

OAB/RJ 091486·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 05:43

Transitado em Julgado

10/03/2026, 05:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

10/03/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 95

19/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 95

12/02/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/02/2026, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/02/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/02/2026, 13:48

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

30/01/2026, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

29/01/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

22/01/2026, 02:22

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

10/03/2026, 05:43

Transitado em Julgado

10/03/2026, 05:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

10/03/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 95

Documentos

SENTENÇA

•11/02/2026, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 13:22

19/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 95

12/02/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/02/2026, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/02/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/02/2026, 13:48

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

30/01/2026, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

29/01/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

22/01/2026, 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

21/01/2026, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:37

Despacho

07/01/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 10:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5215968-37.2025.4.02.9666/TRF (CLEIDE PINA GUIMARAES)

29/12/2025, 22:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

20/12/2025, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

13/12/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 74

04/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 74

03/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 74

02/12/2025, 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/12/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 10:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076043 processada no TRF2 com o no. 52159683720254029666/TRF (ROCHA, MELO & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

28/11/2025, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076043 processada no TRF2 com o no. 52159683720254029666/TRF (CLEIDE PINA GUIMARAES)

28/11/2025, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510076043

27/11/2025, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

27/11/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:31

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 62

07/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 62

06/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 62

05/11/2025, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/11/2025, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/11/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/11/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/11/2025, 11:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510076043

05/11/2025, 11:53

Juntada de certidão

05/11/2025, 11:53

Despacho

30/10/2025, 15:16

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 53

30/10/2025, 02:08

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/10/2025, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

29/10/2025, 11:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 53

29/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 17:32

Determinada a intimação

28/10/2025, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/10/2025, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 47

23/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 47

22/10/2025, 02:08

Determinada a intimação

21/10/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

20/10/2025, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 14:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/09/2025, 13:59

Despacho

03/09/2025, 13:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

29/07/2025, 02:09

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/07/2025, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

28/07/2025, 09:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

28/07/2025, 02:06

Determinada a intimação

25/07/2025, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 11:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

25/07/2025, 11:34

Transitado em Julgado

25/07/2025, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/07/2025, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

25/07/2025, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

24/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

16/07/2025, 02:09

Juntada de Petição

15/07/2025, 12:41

Juntada de Petição

15/07/2025, 12:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

15/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

14/07/2025, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 21:26

Julgado procedente o pedido

14/07/2025, 21:26

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 14:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12

27/06/2025, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/06/2025, 11:51

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

27/06/2025, 02:08

Juntada de Petição

26/06/2025, 17:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

26/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006190-42.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CLEIDE PINA GUIMARAES ADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) DESPACHO/DECISÃO De início, recebo a emenda à inicial ofertada ao evento 8, por meio da qual a parte autora adequou o valor da causa para R$ 68.123,41. Ademais, tendo em vista que o presente caso envolve informações sensíveis a respeito da saúde da parte autora, registre-se o sigilo de peças (nível 2) sobre tais documentos. À Secretaria para as anotações cabíveis. Sendo assim, cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/01. Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 20:55

Decisão interlocutória

25/06/2025, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 20:55

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

25/06/2025, 17:45

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

25/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

24/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006190-42.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CLEIDE PINA GUIMARAES ADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) DESPACHO/DECISÃO De início, defiro o pedido de prioridade de tramitação, na dicção do art. 1.048 do CPC. Anote a Secretaria. No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial para adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, na medida em que não há motivo para atribuir ao feito valor com "efeitos de alçada", eis que é plenamente aferível tal importe. Na mesma oportunidade, deverá, ainda, juntar aos autos: (i) carta de concessão de aposentadoria; (ii) comprovantes de renda (contracheques) relativos a todo o período que pretende ver restituído; e (iii) termo de renúncia ao valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, tudo sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do CPC. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 22:09

Decisão interlocutória

23/06/2025, 22:08

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 16:42

Distribuído por sorteio

23/06/2025, 16:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05S para RJRIOEF07F)

23/06/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2025, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 21:03

SENTENÇA

•14/07/2025, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 22:08