Execução Fiscal 0054690-79.2015.4.02.5102 - TRF2

Execução Fiscal 0054690-79.2015.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0054690-79.2015.4.02.5102/RJ EXECUTADO: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO(A): TELMO JOAQUIM NUNES (OAB RJ164074) DESPACHO/DECISÃO Evento n.102. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela ANTT alegando omisssão e contradição na decisão proferida no evento n.97. Argumenta a embargante que a decisão embargada não analisou o pedido de penhora de dinheiro fundamentado no artigo 854 do CPC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.184.765/PA e nº 1.337.790/PR, sob o regime do artigo 543-C do CPC, com efeito vinculante pelo artigo 927, III, do CPC). Relata que esse pedido foi feito após o pagamento parcial do crédito executado, a tentativa frustrada de penhora via SISBAJUD e a rejeição de uma garantia oferecida pela executada (Auto Viação 1001 Ltda.). Sustenta que apenas depois de confirmada a impossibilidade da penhora de dinheiro é que se poderia cogitar na hipótese do apresamento de outros bens informados no art.835 do CPC, e no art.11 da Lei nº 6.830/80. Alega, ainda, que na decisão embargada teria sido afirmado que no "evento 20 deferiu, equivocadamente, a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados pelo executado no evento 7 - OUT7 que se destinavam, na realidade, à garantiado Juízo, conforme manifestação expressa do executado no evento 7 - OUT4." No entanto, esclarece que a própria parte executada teria requerido no evento 9, out 10, a conversão em renda porque não tinha interesse em opor embargos à execução o que fora deferido por este juízo e efetivamente ocorrido conforme informação da CEF prestada no evento n. 39, em 28/04/2018. Assim, após o pagamento, ainda que parcial, não caberia a anulação da conversão em pagamento definitivo já que a hipótese não é de garantia do Juízo ou de substituição de garantia (art.15 da Lei nº6.830/80), para fins de oposição de embargos em execução e sim de satisfação da dívida executada. Instada a se manifestar, a embargada Auto Viação 1001 Ltda apresenta contrarrazões (Evento 102) pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que ANTT tenta rediscutir questões de mérito que são objeto de discussão nos embargos à execução (processo nº 5004583-96.2022.4.02.5102), onde se demonstra excesso na execução fiscal. Aduz que, de fato, teria depositado judicialmente a quantia de R$ 11.026,38 em 23/07/2015 e requerido a sua conversão em renda à União, o que foi feito. Contudo, a exequente teria trazido um saldo remanescente flagrantemente excessivo, pois teria inicialmente, em 31/01/2019, apresentado um saldo de R$ 3.172,94 e posteriormente, em 19/01/2022, um novo cálculo, elevando a dívida a quantia de R$ 15.804,04. Esclarece que nesse novo cálculo, a ANTT teria utilizado o valor original da CDA de 2014, corrigido pela Selic, sem abater o depósito já convertido em renda É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o pedido de penhora dos ativos financeiros da empresa AUTO VIACAO 1001 LTDA já havia sido deferido em decisão proferida no evento n. 54. Ocorre que, como esta diligência resultou negativa, conforme extrato constante no evento n. 54, a ANTT pugnou pela expedição de mandado de penhora de bens para fins de garantia da execução, sob o fundamento de que a executada, ora embargada, estaria ocultando o seu patrímônio. Subsidiariamente requereu que, caso a referida penhora restasse infrutífera, a executada, ora embargada, fosse compelida a indicar a Agência e a Conta Corrente onde ocorre a movimentação financeira da empresa, com fulcro no artigo 774, inc. V, CPC.Por oportuno transcrevo trecho da sua manifestação.: O resultado negativo da penhora por meio do SISBACEN, em empresa supostamente ativa, evidencia ocultação de patrimônio e oposição maliciosa à execução, caracterizando ato atentatório a dignidade da Justiça, na forma como prevê o art.774 do CPC, ou o encerramento irregular, uma vez que não se concebe empresa operacional sem movimentação financeira. Nesse contexto, a entidade Exequente requer a expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito executado, por meio de Oficial de Justiça, com fulcro no art.7º da Lei nº 6.830/80, no art.831, e nos §§ 1º e 2º do art.836 do CPC, no endereço informado na Procuração acostada no Evento 7, OUT6, Páginas 1/2. Caso a penhora resulte infrutífera a entidade Exequente requer o prosseguimento da diligência para que o Sr. Oficial de Justiça intime o(a) representante legal da empresa para indicar tantos bens quantos bastem para o pagamento do crédito, especialmente a Agência e a Conta Corrente onde ocorre a movimentação financeira da empresa, com fulcro no artigo 774, inc. V, CPC, tendo em vista o resultado negativo informado na certidão do Evento 54. (grifos nossos). No entanto, antecipando-se ao cumprimento do mandado de penhora, a embargada ofereceu a apólice de seguro garantia da divida (eventos ns.67,68), a qual, no entanto fora rejeitada pela ANTT em razão do descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria PGF n. 440, de 24 de junho de 2016 (evento n. 79). De fato, a ANTT, na ocasião da sua manifestação, reiterou o pedido final do evento 59, no sentido de que a empresa fosse intimada para indicar a Agência e a Conta Corrente onde ocorre a movimentação financeira da empresa, com fulcro no artigo 774, inc. V, CPC, tendo em vista o resultado negativo informado na certidão do Evento 54., uma vez que resta precluso o prazo previsto no art. 8º da Lei n.º 6.830/80. Ocorre que as diligências determinadas por este Juízo em observância ao princípio da boa fé e da cooperação da embargada, se destinaram a suprir os requisitos do seguro garantia apresentado pela executada, o que finalmente restou cumprido consoante os fundamentos da decisão embargada, itens 2 e 4, in verbis: II- Por outro lado, o endosso da apólice do seguro garantia apresentado pelo executado no evento 80 supre as exigências formuladas pela União no evento n. 79 com relação a apolice originariamente apresentada no evento n.67, quais sejam: apresentação de certidão de certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP, conforme evento 80-out3 e de registro da apólice junto à SUSEP, conforme evento 80-out5; Valor segurado igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa, conforme item 1 das Cláusulas particulares (fl.3 do evento n.80-out2) Cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais questionamentos entre a instituição seguradora e a entidade segurada, representada pela Procuradoria-Geral Federal, na Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal do local com jurisdição sobre a localidade onde foi distribuída a demanda judicial em que a garantia foi prestada, afastada cláusula compromissória de arbitragem, conforme item 2 das Cláusulas particulares (fl.3 do evento n.80-out2) Inexistência de cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do afiançado, da instituição bancária ou de ambos, conforme item 4 das Cláusulas particulares (fl.3 do evento n.80-out2). (...). IV -RECEBO o Seguro Garantia do evento n. 80, bem como o supracitado depósito para a garantia dos débitos executados nesta ação. Desse modo, não verifico a omissão na medida em que a garantia apresentada pela exeutada atendeu à pretensão principal da própria ANTT. No entanto, com relação à contradição alegada, assiste razão à ANTT, pois, de fato, o requerimento de conversão em renda atendeu aao pedido da própria executada que se manifestou no sentido de quitar a dívida executada, conforme petição apresentada no evento n. 9, OUT10 em 27.07.2015: . AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem perante V.Exa. dizer que não tem interesse em opor embargos à execução, portanto, requer a conversão em renda à União do valor depositado judicialmente, e, como consequência, o arquivamento e baixo do processo. O que se observa a seguir nos autos é que a executada não concordou com o saldo remanescente da dívida que fora posteriormente informado pela ANTT, conforme se verá adiante. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração tão somente com relação à contradição apontada e REVOGO o item III da decisão proferida no evento n. 97. No mais, mantenho a decisão tal qual fora proferida e passo à análise da alegação de execesso de execução sustentanda pela executada. Embora o excesso na execução seja objeto dos embargos à execução conexos, entendo que a matéria poderá ser aqui mesmo equacionada por envolver meros cálculos aritiméticos. Com efeito, o valor original da CDA nº 9380/2015 objeto de execução nestes autos era de R$ 10.789,80. Citada, a executada depositou judicialmente a quantia supracitada em 23.07.2015 (evento 7-OUT7) e requereu a conversão em renda da União, o que foi feito em 27.04.2018 pela quantia de R$ 11.026,38 (evento n. 39-OUT 18). Instada a se manifestar, a exequente alegou, em 31/01/2019, que havia um saldo remanescente de R$ 3.172,94, dos quais R$ 2.644,12 para ANTT e R$ 528,82 para AGU (evento 50-out21). Posteriormente, em 19/01/2022, a exequente apresentou novo cálculo apurando a dívida na quantia de R$ 15.804,04 (atualizado até 19.01.2022, cf evento 64-OUT3). De fato, analisando a memória deste último cálculo da dívida remanescente apresentada pela ANTT, verifico que é excessiva na medida em que utilizou como parâmetro o valor original da CDA de R$ 6.752,20 apurado em 09.04.2014, corrigido pela Selic, sem abater o depósito já convertido em renda. No entanto, considero que o cálculo anterior apresentado pela ANTT em 31/01/2019 abateu corretamente o valor de R$ 11.026,38 que fora convertido em renda. Tomando como parâmetro os valores residuais apresentados pela própria exequente neste cálculo e utilizando o Programa de Cálculos Judiciais desenvolvido pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul (PROJEF WEB) tem-se que os valores residuais da dívida atualizado pela taxa SELIC são de R$ 4.030,70 (principal) e R$ 806,13 (honorários AGU), respectivamente (evento 112). Ante o exposto, FIXO a divida remanescente nas quantia supracitadas. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE a executada para que promova o depósito judicial das quantias acima apuradas atualizadas até a data do depósito pela taxa SELIC. Por outro lado, a manutenção da garantia apresentada pela executada é necessária neste momento para que esta possa obter a certidão de regularidade fiscal. Considerando que a referida garantia já venceu, ABRA-SE vista a ANTT para que se manifeste sobre a renovação da apolice do seguro garantia apresentada no evento n.111.

25/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 122

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

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